ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.02.1989.
Aos vinte e
dois dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Décima Reunião Ordinária da Primeira Comissão
Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella,
Adroaldo Correa, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn,
João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo, Titulares, e Airto Ferronato,
Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Heriberto Back, Jaques Machado,
Leão de Medeiros, Letícia Arruda e Nelson Castan, Não-Titulares. Constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A
seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Nona Reunião Ordinária,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01
Pedido de Informações, acerca do contrato firmado entre a Prefeitura e a
empresa de Auditoria que está levantando dados nas empresas do transporte
coletivo; pelo Ver. Artur Zanella, 08 Pedidos de Informações, acerca da notícia
divulgada no Jornal Zero Hora, sobre o possível recebimento de suborno por
parte de fiscais da SMIC para que sejam concedidas licenças aos camelôs para
atuarem na zona do Brique da Redenção; acerca dos tíquetes que serão usados nos
estacionamentos pagos que a SMT pretende implantar no centro da Cidade; acerca
do sistema de iluminação pública de Porto Alegre; da retirada, do Plano Diretor
da Cidade, de uma área verde não edificável onde estava projetada a passagem
para pedestres denominada “Dona Rita Cidade”; da receita efetiva, no mês de
janeiro, do Município, por seus principais tributos, notadamente, o IPTU, ISSQN
e taxas diversas; do Ginásio Municipal de Esportes; do Proc. nº 1887/87; da
Execução orçamentária no setor de transportes; pela Verª. Letícia Arruda, 03
Pedidos de Informações, acerca das obras do Ginásio Municipal de Esportes Osmar
Fortes Barcellos; da merenda escolar fornecida pela administração anterior; da
Lei nº 6023; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando
calçamento da Estrada João Vedana, entre as Avenidas Vicente Monteggia e
Cavalhada; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando
limpeza e manutenção da iluminação na Praça Nações Unidas. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 117; 121; 122; 123/89, do Sr. Prefeito Municipal; 01/89,
da Câmara Municipal de Carazinho; 20/89, da Câmara Municipal de Belém; 38/89,
da Câmara Municipal de Aracaju; s/nº, da Câmara Municipal de São Jerônimo;
Cartão da Câmara Municipal de Palmeira das Missões. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação esteve o Pedido de Autorização nº 12/88 que, a Requerimento, aprovado,
do Ver. Flávio Koutzii, teve adiada sua discussão e votação por três Sessões.
Em Discussão Geral e Votação foram aprovadas as Indicações nºs 22; 23; 24; 57;
58/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur
Zanella, de Voto de Congratulações com as Tribos Carnavalescas e Escolas de
Samba relacionadas em anexo ao Requerimento, pelo título conquistado no
Carnaval 89; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr.
Fernando Luiz Vianna Guedes; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo
falecimento do Dr. Icléo Farias de Souza. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo
Correa registrou o falecimento, ocorrido ontem, do Prefeito Juarez Antunes, de
Volta Redonda. Lamentou a indicação para condecoração dos comandantes
responsáveis pelas mortes ocorridas durante a greve dos operários da Usina de
Volta Redonda, em novembro passado. Discorreu sobre a intervenção realizada em
empresas do transporte coletivo, salientando a necessidade de que todos assumam
uma posição clara e coerente a respeito. O Ver. Artur Zanella, falando sobre a
intervenção ocorrida nos transportes coletivos da Cidade, disse concordar com
essa medida mas questionou a forma como a mesma ocorreu e destacou não aceitar
que a decretação de estado de calamidade pública no Município permita o uso de
recursos públicos nas empresas que sofreram a intervenção do Executivo
Municipal. Comentou entrevista à imprensa pelo Ver. Omar Ferri, acerca do IVVC.
O Ver. Décio Schauren teceu comentários sobre as pressões e ameaças dos
empresários integrantes da ATP sofridas pelos empregados das empresas do
transporte coletivo que sofreram intervenção municipal. Falou de matéria do
Jornal Zero Hora, de hoje, acerca de sabotagens ocorridas em diversos ônibus
que prestam atendimento à população. O Ver. Ervino Besson falou acerca de
denúncias efetuadas na Casa, de atos de sabotagem nos ônibus que atendem a
população, indagando os motivos pelos quais os responsáveis por essas
sabotagens não estão respondendo criminalmente. Registrou a precariedade do
serviço de transporte coletivo oferecido à população. Discorreu sobre a greve
empreendida pelos delegados de polícia. O Ver. João Motta discorreu sobre o
setor educacional de Porto Alegre, salientando, em especial, Requerimento
aprovado por este Legislativo, que solicita a presença da Secretária Municipal
de Educação, na Casa, para debater sobre a questão. Disse que o Executivo
Municipal não pretende desativar os CIEMs mas efetuar seu reaproveitamento em
escolas de dois turnos. Teceu comentários sobre os problemas verificados para a
conclusão das obras do Ginásio Municipal de Esportes. O Ver. João Dib discorreu
acerca da greve empreendida pelos delegados de polícia, ressaltando o trabalho
realizado pela Comissão constituída na Casa para acompanhar o assunto e as
tentativas que estão sendo efetuadas por essa Comissão para entrar em contato
com o Governador do Estado, visando uma solução do problema. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 05/89. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii,
solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
COMUNICAÇÕES, o Ver. Flávio Koutzii teceu comentários acerca da viagem a ser
realizada pelo Prefeito Municipal a São Paulo, para reunião de Prefeitos do PT,
dizendo ser a mesma parte da política de direção nacional coletiva adotada por
seu Partido. Falou sobre a intervenção pública nos transportes coletivos de
Porto Alegre, analisando posicionamentos a respeito tomados por integrantes da
Casa, que se declaram favoráveis a medida mas contrários a forma como a mesmo
foi levada a efeito. Registrou convite para manifestação a ser realizada às
dezessete horas, de apoio a essa intervenção. O Ver. Lauro Hagemann teceu
críticas ao “locaute” das empresas integrantes da ATP, salientando a
importância de que seja assumida uma posição concreta contra os empresários dos
transportes coletivos que aderiram ao “locaute”, trazendo inúmeros prejuízos
para a população. Destacou a necessidade de que seja oferecido a comunidade o
serviço de transporte coletivo que lhe garante a Constituição. O Ver. Cyro
Martini discorreu acerca da greve empreendida pelos delegados de polícia, em
face do não cumprimento, pelo Governo Estadual, da Constituição quanto ao seu
art. 135, relativo a isonomia salarial dessa categoria com as demais categorias
jurídicas. Atentou para as conseqüências resultantes desse movimento de paralisação
e para o posicionamento assumido, a respeito, pelo Gov. Pedro Simon. O Ver.
Vicente Dutra falou do movimento grevista empreendido pelos delegados de
polícia. Discorreu sobre a possibilidade de interferência do Presidente da
ADCE, no sentido de procurar soluções para os problemas atualmente enfrentados
pelo setor dos transportes coletivos. O Ver. Vieira da Cunha leu e comentou
liminar concedida pela Justiça à Empresa Carlos Gomes, contra o pagamento do
IVVC. Falou de petição do Executivo Municipal, acerca desse imposto, na qual é
solicitado ao Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública autorização para que o valor
correspondente ao IVVC seja adicionado ao preço do combustível vendido ao
consumidor. O Ver. Omar Ferri reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver.
Vieira da Cunha, acerca do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis,
aprovado pela Casa, criticando Emenda do Ver. Vieira da Cunha, aposta ao
Projeto relativo a esse imposto, a qual determina que seu pagamento deva ser
feito pelos varejistas do setor. Convidou os Parlamentares da Casa a buscarem
contatos com o Executivo Municipal no sentido de que seja encontrada uma forma
viável de possibilitar a cobrança desse imposto. O Ver. Airto Ferronato
discorreu acerca do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis, aprovado pela
Casa, dizendo ser necessária a criação de uma Lei Complementar que defina o
contribuinte e a base de cálculo deste imposto. Comentou os aspectos legais que
permitem a criação, implantação e cobrança do IVVC. O Ver. Nelson Castan
comentou a intervenção ocorrida em empresas do transporte coletivo de Porto
Alegre, analisando os reflexos dessa medida na prestação de serviços à
comunidade pela SMT. Solicitou que a Casa organize uma pesquisa isenta e
objetiva para que seja buscado o esclarecimento da verdadeira situação de
atendimento dos porto-alegrenses encontrada junto aos transportes coletivos. O
Ver. Dilamar Machado referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Omar Ferri,
acerca do IVVC, comentando a votação, na Casa, de Emenda do Ver. Vieira da
Cunha aposta ao projeto de criação deste imposto, a qual impedia o repasse ao
consumidor do valor relativo ao IVVC. Teceu considerações quanto aos pedidos de
Licença encaminhados à Casa pelo Pref. Olívio Dutra, visando seu afastamento do
Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. João Motta declarou que o Secretário
Municipal do Planejamento encontra-se em viagem pela Europa, Estados Unidos e
Canadá, buscando recursos para a administração municipal. Comentou liminar
concedida a varejistas contra a cobrança do IVVC, dizendo que o Executivo
Municipal entrou com petição a respeito na Justiça, visando o completo
esclarecimento da abrangência dessa liminar. O Ver. Vieira da Cunha discorreu
sobre petição a que deu entrada na Justiça o Procurador do Município, dizendo
concordar com a mesma quando é afirmado que a liminar concedida pela Justiça a
varejistas contra o IVVC abrange apenas a Emenda de sua autoria, mas não
concordando com a busca de cobrança do consumidor dos valores desse imposto.
Debateu o uso dos CIEMs como escolas de dois turnos, conforme anunciado pela
administração municipal. O Ver. Omar Ferri, dizendo que o Poder Judiciário não
possui poderes para transferir a cobrança do valor referente ao IVVC do
varejista para o consumidor, salientou que esse tributo também não pode,
legalmente, ser cobrado dos varejistas e que, portanto, a única forma de evitar
sua cobrança do consumidor é através da anulação dessa Lei. Em COMUNICAÇÕES, o
Ver. Elói Guimarães, declarando já ter sido Secretário Municipal dos
Transportes, analisou a intervenção ocorrida em empresas do transporte
coletivo, traçando um paralelo com o discurso pré-eleitoral utilizado pelo PT
com referência a esse setor. E o Ver. Heriberto Back comentou petição enviada
pelo Executivo Municipal ao Juiz da 2ª Vara da Fazenda, a qual solicita
esclarecimentos acerca da abrangência de liminar concedida pela Justiça a
varejistas contra a cobrança do IVVC. Indagou da Bancada do PDT seu
posicionamento quanto a esse tema. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
levantou os trabalhos às treze horas e trinta e oito minutos, convocando os
Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro
Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e
Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Fraga): Declaro
abertos os trabalhos da presente Reunião.
Esta Casa recebeu Ofício do Sr. Prefeito Municipal, solicitando
autorização para ausentar-se do Município, nos dias 23 e 24 do corrente mês,
para viajar a São Paulo.
A Mesa indica o Ver. Adroaldo Corrêa para emitir Parecer.
Havendo “quorum”, passa-se à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0962/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 012/88, para convênio que, entre si,
fazem o Município de Porto Alegre e a Sociedade Murialdinas de São José, para
execução de atendimento assistencial a menores e administração do Centro
Infanto-Juvenil Monteiro Lobato da 1ª Unidade Vicinal da Vila Nova Restinga.
Parecer:
- da Comissão
Representativa: Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Pedido de Autorização nº
012/88 tenha adiada a sua discussão e votação por três Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1112/88 – INDICAÇÃO Nº 022/88, de autoria do Ver. Jaques Machado, que sugere ao
Senhor Governador do Estado a instalação de um telefone público na Rua Vicente
da Fontoura, defronte ao nº 2635 – Armazém Piaveno.
Parecer:
- da Comissão Representativa: Relator Ver.
Wilson Santos: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº
022/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. Nº 1177/88 – INDICAÇÃO Nº 023/88, de autoria do Ver. Ennio Terra, que sugere ao
Senhor Governador do Estado, seja instalado, através da CRT, um telefone
público na Rua Pedro Pereira de Souza, em frente ao nº 200, no Bairro São José.
Parecer:
- da Comissão Representativa: Relator Ver.
Luiz Machado: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº
023/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. Nº 1220/88 – INDICAÇÃO Nº 024/88, de autoria do Ver. Adão Eliseu, que sugere ao
Senhor Governador do Estado a instalação de um telefone público na Casa de
Estudante de Santa Cruz (CESC), na Rua Tomaz Flores, 278 – Bom Fim.
Parecer:
- da Comissão Representativa: Relator Ver.
Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº
024/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. Nº 2658/88 – INDICAÇÃO Nº 057/88, de autoria do Ver. Jaques
Machado, que sugere ao Senhor Governador do Estado a instalação de um telefone
público comunitário ou instalação de um telefone público na Avenida Ceará nº
1295.
Parecer:
- da Comissão Representativa: Relator Ver.
Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº
057/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. Nº 2659/88 – INDICAÇÃO Nº 058/88, de autoria do Ver. Jaques Machado, que sugere ao
Senhor Governador do Estado que seja instalado um telefone público para uso
comunitário na Rua Pandiá Calógeras, 955 – esquina com Pedro Parreira Machado.
Parecer:
- da Comissão Representativa: Relator Ver.
Omar Ferri: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº
058/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver.
Adroaldo Corrêa, no período de
COMUNICAÇÕES
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o início de nosso pronunciamento de hoje, no nosso entender, é
triste do ponto de vista da existência humana, pois como já foi noticiado na
imprensa o falecimento, por acidente, do ex-Deputado Juarez Antunes, Prefeito
da Cidade de Volta Redonda, ex-representante do Sindicato de Volta Redonda,
ocorrido ontem em situação que, pela imprensa, ainda não está, no nosso
entendimento, completamente esclarecida. E falo triste não só em função do
passamento de um ser humano e de um dirigente sindical e também de um
ex-Parlamentar e atual Prefeito eleito pelo povo, mas porque se trata de um
momento um tanto delicado e bastante grave da nossa realidade, em que este fato
ocorre concomitantemente com anúncio também nas páginas da imprensa, ontem, de
que aqueles que mataram na Usina de Volta Redonda, durante a greve, em 09 de
novembro do ano passado, dos operários metalúrgicos, após a ocupação do
Exército, vão ser condecorados pelo Exército. Os comandantes daquela ocupação
receberão a medalha do Pacificador. Essa Medalha tem história, todos nesta Casa
a conhecem, ela foi no longo período do Regime Militar distribuída a apoiadores
do Regime Militar, a apoiadores da violência exercida pelo Regime Militar. E,
neste momento, as contradições daquele regime voltam a se aplastar sobre os
brasileiros e esta iniciativa, no mínimo infeliz, de quem propõe a indicação
dos comandantes da ocupação da Usina de Volta Redonda para uma honraria, fosse
que honraria fosse, por distinção de um comando que, no mínimo, teria sido
desastrado e, no máximo, no nosso entender, foi culpado da violência contra os
trabalhadores.
O registro é de lamentar tanto a morte do ex-Deputado, dirigente
sindical dos trabalhadores metalúrgicos da cidade do Rio de Janeiro, Prefeito
numa cidade de Minas, o sindicalista Juarez Antunes, como também de ter uma
posição pessoal e partidária contrária à indicação de pessoas que estiveram à
frente, sim, cumprindo ordens, mas à frente de tropas que chegaram ao
assassinato de operários desarmados. No nosso entendimento, o registro cabe
porque esta é uma Casa onde nós, no nosso entendimento, temos a necessidade do
debate nas questões nacionais, nas questões dos trabalhadores e se faz
necessário o registro.
De outra parte, o tema que envolve a Cidade e pelo qual a Cidade está
envolvida também é pertinente ao debate e, na nossa posição, gostaríamos de ver
que esse debate começasse a clarear o interesse de cada um de nós, de cada uma
das Bancadas. Estamos, aqui, abertos a essa iniciativa, a essa proposta de
esclarecer a seguinte questão já encaminhada na última Sessão pelo nosso Líder,
o nobre Ver. João Motta, a respeito do que realmente significa a posição de
cada uma das Bancadas nesta Casa. No nosso entendimento, há um “locaute” nos
transportadores de passageiros que reagem a um congelamento de tarifa e querem
realizar, querem fixar uma data de tarifa a ser realizada em novos moldes,
querem essa tarifa em seus percentuais, e esse “locaute” se faz, no nosso
entender, contra a população. Então, quando a Prefeitura intervém, a Prefeitura
intervém em nome da população que representa, a população usuária, e da
necessidade de um transporte ser realizado na Cidade com qualidade, sim, com
eficiência, sim, mas com a possibilidade de ser com uma tarifa mais justa e que
não se escondam, como se verifica em algumas empresas, dados da fiscalização,
dados de contabilidade, de fluxo de passageiros, de consumo de peças. E não se
faça um serviço que deve ser um serviço apenas para completar a necessidade do
direito do cidadão de ir e vir, não se faça dele o objeto de lucro e o não
investimento desse lucro no mesmo patrimônio, no mesmo tipo de serviço.
Não que a empresa que explora o serviço de transporte coletivo deva ser
deficitária. Acho que neste sistema e em qualquer outro nenhuma empresa tem o
objetivo de ser deficitária, mas que a razão, o objeto da própria existência da
empresa e a realização dessa operação, se fosse realizado o lucro, e deve ser
realizado o lucro, deve ser investido no próprio processo, na própria operação,
na melhoria do serviço. Não tem ocorrido isso na nossa Cidade e no impasse que
se verificou registra-se, com certeza, ao nosso ver, um conjunto de posições
que perfilam ao lado da população e da necessidade de serviço e que formam com
a Prefeitura na intervenção, na busca da verdade sobre a tarifa, na busca de
transporte para a população; e o outro lado que perfila com os que promoveram o
“locaute” contra o direito do povo de se transportar e de ter uma tarifa
verdadeiramente justa e de ter esta tarifa verificada, fiscalizada, conforme o
interesse da Prefeitura, assim como o próprio serviço e a forma de operação.
Então, no nosso entendimento não há três lados nesta situação, existe a
Administração e o interesse público, e existe o interesse do empresariado que
se encontra em “locaute”, com exceção das empresas em que houve intervenção.
Esta, para nós, traduz a essência do debate, sem que se venha a ser considerado
aquele que só sabe ver nas questões existentes o bem e o mal e de uma forma
maniqueísta entender a vida como polarizada permanentemente por duas situações
contraditórias, mas, neste caso, temos certeza, não há como perfilar no meio
termo. Não há como permanecer na posição que é peculiar àquilo que se denominou
chamar em nosso País de “em cima do muro”, a posição dos que não têm posição, e
quando caem do muro, caem para o lado errado.
Todos têm o direito e o dever de ter uma posição. Agora, não podemos
escondê-la e não devemos mudar a nossa intervenção, de uma forma que ela por
ter uma orientação pareça ter outra.
Então o convite que se faz aqui, neste momento, é àqueles que já têm
posição e que já formaram posição, com certeza a expressem, e seguramente
teremos o conjunto das posições ao lado da população de Porto Alegre, ao lado
da melhoria da qualidade do serviço de transporte coletivo em nossa Cidade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann): Pela
ordem de inscrição, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quem sabe até atendendo à solicitação do Ver. Adroaldo Corrêa,
queria colocar, a pedido do Dr. Back, a minha posição a respeito desse assunto
da intervenção nas empresas de ônibus. Eu creio que definido que os operadores
encerrariam suas operações no dia 16, não cabia outra atitude à Prefeitura
Municipal, se não da intervenção, com a qual eu concordo inteiramente. A forma
da intervenção, com antecipação de dois dias, me parece não ter sido a melhor,
porque não houve o aproveitamento desse espaço de tempo, até o dia 16, para
maiores intervenções, inclusive desta Casa.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou encaminhando diversos
Pedidos de Informações, pois não concordo, absolutamente, em que a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre coloque recursos dela, Prefeitura, nesta intervenção.
Se o serviço tem condições de ser mantido com a tarifa de NCz$ 0,12, isso só
após a posição da SMT nós poderemos discutir mais aprofundadamente, não tem
porque colocar dinheiro público nessas empresas.
E mais ainda, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta informação que corre até nos meios jornalísticos, de que a declaração de calamidade pública permite que a Prefeitura coloque recursos dentro das empresas privadas, é uma interpretação completamente equivocada. A decretação de estado de calamidade pública, ela agiliza a intervenção da Prefeitura, ela torna mais rápida a alocação de recursos, mas naquelas áreas em que legalmente esses recursos podem ser colocados. Não é porque existe uma calamidade pública que a Prefeitura possa fazer uma ilegalidade. E a Prefeitura não pode, evidentemente, colocar em operação de empresas privadas recursos públicos sem aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. Igualmente, isto vale para a Carris. A Carris é uma empresa, a maioria do Município, e não pode colocar absolutamente recursos dela dentro do sistema particular. Então, esse Pedido de Informações exatamente questiona esses fatos, baseado em informações todas de jornais e que vê que a SMT estava recebendo indicações de uma agência de empregos para empregar pessoas. Outras informações de que funcionários públicos municipais de quadro, que não são motoristas de ônibus, estariam dirigindo ônibus. Mais ainda, de que estavam sendo contratadas pessoas pela SMT para a operação.
O Dr. João Dib é autor de uma Lei que uns gostam e outros não, a Lei nº 81/83, que proíbe a contratação, definitivamente, pela CLT. Não existe pela CLT contratação de técnico, de motorista, de nada, as únicas contratações passíveis de serem feitas são as de gari, de operários, que evidentemente não podem servir para dirigir ônibus. Então, estou encaminhando esse Pedido de Informações, porque a verdade é que, no momento em que a Prefeitura assume essas empresas, assume os riscos. Alguns colocaram – e eu ouvi até de advogados – que como o juiz não havia dado liminar contra a Prefeitura e a favor dos empresários que estaria legitimada a intervenção. É outra interpretação equivocada, pois o juiz não concedeu a liminar porque diz que não havia perigo de prejuízo iminente às empresas. E por que não havia? Porque a Prefeitura ia pagar todos os danos. É o que está escrito. Então, o juiz, na sua liminar, eu repito, não deu razão a ninguém, só disse que como a Prefeitura tem que pagar tudo não é prejuízo iminente e logo não tem porque existir uma liminar.
Li no jornal, e as pessoas que me conhecem sabem que eu faço sempre
isto, a lista de protestos de títulos e já há protesto de títulos contra
empresas operadoras de transporte por estarem em lugar incerto e não-sabido.
Também, neste Pedido de Informações, é questionado se a Prefeitura vai pagar
isto. Se vai pagar as prestações dos ônibus, que estão vencendo; se vai pagar
os ônibus que foram acidentados, ou aquela Brasília que foi abalroada e jogada
dentro de um valo na Vila Nova.
Então, a questão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ela não é tão
simples assim. Eu até, sinceramente, e já disse isto pessoalmente ao Dr. Tarso
Genro, acho que a questão de operação da frota hoje já se torna um problema
menor em relação ao futuro da intervenção. Eu creio que, nesta radicalização
que está havendo entre a entidade que representa os empresários e a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, não cabe mais, daqui a dez, quinze dias, a
Prefeitura chamar o Presidente da Associação, lhe devolver a chave e dizer
assim: “É, a tarifa é baixa, me enganei, desculpe, está aí o seu ônibus de
volta”. Não tem como fazer isto. E depois é toda esta informação de que essas
operações são rentáveis, o Presidente da Carris diz que é para dois ou três
meses com a mesma tarifa, que existe gordura no sistema. Não vejo como a
Prefeitura, daqui a dois, três meses, dizer assim: “Isto é rentável, dá lucro e
está aqui de volta a tua chave”. Também não vejo isto. Se dá lucro e se é
rentável, e os empresários não querem operar, eu sou a favor de que a
Prefeitura opere e que estatize de uma vez. Se dá lucro, com 12 centavos dá
para operar, por que devolver?
Então, eu acho que isso é mais importante que a operação, que também é
importante, eis que as pessoas estão aí, viajando mal. Ontem, estive lá na
Restinga, olhando. É um horror, as pessoas estão indo de lotação, pagando NCz$
0,25. Estão indo de táxi, pagando, por cabeça, NCz$ 1,00 ou NCz$ 1,50 e, à
noite, NCz$ 2,00, nesses táxis que estão indo para lá. Creio que essa questão
futura, do relacionamento deste sistema com a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, pessoalmente acho que a Prefeitura não deve assumir este tipo de
trabalho, não faz parte das atribuições da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
operar linhas de ônibus e do jeito que vai terminará sendo a grande
proprietária de ônibus da Cidade.
Encerrando, Sr. Presidente, li hoje com não tanta satisfação a
entrevista do Ver. Omar Ferri sobre a questão do imposto sobre a venda dos
combustíveis. O Ver. Omar Ferri, hoje, no “Correio do Povo”, diz que é
necessário uma nova lei, alterando a lei aprovada por esta Casa. Quero lembrar
que, naquela oportunidade, votei na segunda chamada para ver exatamente qual a
posição do PT nesta Casa e como o PT foi a favor das Emendas, ou melhor, da
Emenda do Vereador Líder do PDT, também votei, porque afinal de contas
pretendia me abster, mas como o PT votou a favor, votei também. Creio, Ver.
Omar Ferri, quem sabe um novo projeto de lei altere isso aí, evidentemente para
o ano de 1990. Mas não gostei, Vereador, quando V. Exª disse, ontem, que os
Vereadores não tinham espírito público ou coisa assim e que somente V. Exª e o
Ver. João Dib tinham. Não é verdade. O PT votou de acordo com a orientação do
seu Governo e eu votei de acordo com a orientação do PT.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, não tenho absoluta certeza ou
segurança de que seja necessária uma nova lei, mas, pelo menos, uma nova
mensagem do Executivo Municipal para alterar e conformar este monstrengo
aprovado, de tal maneira que possibilite e viabilize não só a implantação do
imposto, como também a cobrança do imposto. Possivelmente até seja o caso de
uma nova lei. Agora, pela Constituição, que atualmente está em vigor, eu acho
que não haverá necessidade de se cobrar o imposto no ano que vem, ele poderá
ser cobrado ainda este ano. Agora, com relação à última citação de V. Exª, eu
mantenho todas as minhas denúncias e todas as minhas acusações aos Srs.
Vereadores que, demagogicamente, aprovaram uma emenda fisiológica que visava,
única e exclusivamente, à inviabilização da cobrança do IVV. O responsável
principal é o PDT.
O SR. ARTUR ZANELLA: Encerro, Sr. Presidente,
lembrando que a Emenda efetivamente teve 30 votos, inclusive os votos do PT. E,
se o Sr. Prefeito encaminhar uma nova mensagem, evidentemente será um projeto
de lei, será uma lei nova e, não sendo a instituição do imposto que já foi
instituído, aí cai o princípio da anualidade, é só para o ano que vem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Com
a palavra, o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu gostaria de aproveitar o meu pronunciamento para falar sobre as
ameaças e sabotagens que estão ocorrendo no transporte coletivo de Porto
Alegre. Já numa reunião da Comissão Externa que analisa a questão do transporte
coletivo, eu fiz uma série de denúncias, inclusive com a presença do Dr.
Guerreiro, Presidente da Sudeste e também Presidente da ATP. Fiz, inclusive, ao
Dr. Guerreiro um desafio quando ele disse que estava incentivando os seus
empregados – os empregados da sua empresa – a colaborarem com a intervenção, a
trabalharem, por aí afora, quando exatamente os motoristas e cobradores, todos,
diziam que tinham recebido ameaças da empresa de que, se trabalhassem, seriam
demitidos e, ainda mais, haviam recebido garantias da empresa de que durante os
três meses eles teriam seus salários integralmente pagos se não trabalhassem. O
Dr. Guerreiro negou isso veementemente e eu disse, então, que ele fosse
afirmar, dizer na frente da empresa aos seus empregados que trabalhassem. E ele
concordou comigo. E, na saída, combinamos um horário, às quatro e meia da
manhã, no dia seguinte, que é o horário de entrada de motoristas e cobradores,
para nos encontrarmos em frente à empresa para ele dizer isso aos seus
empregados. No horário combinado, eu estive lá, e o Dr. Guerreiro não apareceu
e não deu a menor justificativa. Isso me parece que é mais uma prova de que o
Dr. Guerreiro tem culpa no cartório.
A questão das sabotagens. Hoje a “Zero Hora” inclusive tem uma matéria
com fartas denúncias de uma série de sabotagens: trinta e sete ônibus tiveram
os vidros depredados; dez ônibus da Sudeste tiveram seus pneus furados; tanques
de combustível também furados; uma quantidade enorme de ônibus que voltaram com
os freios arrebentados ou desregulados, inclusive uma série de usuários
denunciaram os ônibus subindo a Lomba do Pinheiro com o freio de mão puxado,
evidentemente para arrebentar; um terço dos ônibus da Sopal e da Sudeste
voltavam com problemas mecânicos; seis ônibus da Sopal foram encontrados
abandonados na entrada de Cachoeirinha; também foi descoberto um assoalho com
fundo falso na empresa Sopal, onde estavam escondidos sete discos e sessenta e
três disquetes de computador, com informações vitais para o funcionamento da
empresa; sete ônibus da Nortran e dois da Sudeste foram encontrados na garagem
da Suvesa, lá em Alvorada. Houve, também – e até saiu notícia na imprensa – uma
colisão de dois ônibus da VTC durante uma confusão armada no pátio da empresa.
Outro tipo de boicote que está ocorrendo é que alguns motoristas saem
para fazer linha, mas durante o trajeto trocam o letreiro para “Especial”, vão
até o fim da linha, gastam combustível e não levam passageiros. Largadores que
largam dois ou três ônibus seguidos, depois ficam uma hora sem ônibus. Então,
esta é uma série de denúncias, além de outras que poderiam ser feitas, e só
falta alguém agora dizer que o Prefeito Olívio Dutra está incentivando isso. Ou
alguém entende que o Prefeito Olívio Dutra não é o maior interessado no sucesso
da intervenção? Quem é que está interessado no não-sucesso da intervenção?
Inclusive vários moradores e usuários já denunciaram funcionários das empresas,
como eu denunciei aqui, na frente do Dr. Guerreiro, alto funcionário da Sudeste
incentivando motoristas e cobradores a depredarem ônibus. Isso eu vi
pessoalmente e quantidades de usuários denunciaram. E eu pergunto: por que o Dr.
Zanella vem aqui dizer que é a favor da intervenção, mas aí faz todo um
discurso contra a Administração? Por que não denunciar as irregularidades, as
sabotagens dos empresários? Por que não? Ou alguém tem interesse nessas
sabotagens para que a intervenção não dê certo?
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só queria dizer a V. Exª, infelizmente V. Exª não
participou da reunião, ontem, talvez porque não fazia parte da Comissão que
hoje, às 15h, vai lá na SMT exatamente pegar essas informações todas para que
nos posicionemos, porque, efetivamente, só sabemos pelos jornais, e eu não
posso denunciar o que não conheço. V. Exª informa que houve colisão no pátio da
empresa. Não foi lá na Vila Nova? Mas, hoje, nós vamos lá, eu e o Ver. João
Dib, buscar essa informação que V. Exª está dizendo, para que não fique no
diz-que-diz, a palavra de um contra a do outro. Vamos buscar dados oficiais
também, e vamos até lá colher dados com o Secretário Antonio Hohlfeldt para
clarear isso tudo e tomar uma posição.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Vereador, espero que na
próxima Sessão V. Exª aproveite para fazer todas essas denúncias, porque,
senão, fica somente o discurso de que é a favor da intervenção para agradar à
população, mas o resto do discurso, todo ele, é contra a Administração e se
omite toda uma série de irregularidades que partem dos empresários.
Eu gostaria, para finalizar a minha intervenção, de cobrar, porque os
Vereadores podem, até, ter crítica à Administração, agora, a crítica toda se dá
em cima da Administração e não se dá sobre toda essa série de ameaças e
sabotagens e denúncias que a população vem fazendo. Isso não pode ser omitido
e, se o transporte não está funcionando ainda 100%, é justamente pela
sabotagem.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu queria apenas colaborar com o discurso de V. Exª e
dizer também que tenho informações de que, na data de ontem, um empresário
escondeu, muito longe de Porto Alegre, seis ônibus. E este fato está sendo verificado
exatamente agora pela manhã. Ele é verdadeiro, pela informação que obtive;
portanto, está havendo uma sabotagem contra o Município nesse caso da
intervenção.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Só para mais uma informação,
a empresa Cambará escondeu seus ônibus e isso já foi fartamente denunciado lá
no Lami.
Eu queria agradecer à Presidência e aos Srs. Vereadores. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, existe um Pedido de Autorização para ser votado, é o Processo nº
0962/88, e eu gostaria de receber a seguinte informação da Auditoria da Casa:
na cláusula 2.2 e 2.1, a 2.1 fala que a Prefeitura vai pagar a esta entidade,
por mês, isto é, mensalmente, duzentos cruzados, que correspondem, hoje, a vinte
centavos por aluno e, depois, o preço do serviço será reajustado anualmente,
com base na variação da OTN, que não existe mais. E, mais, ainda, tenho a
impressão de que corrige só a partir de agora, o que, evidentemente, tornará
inviável este convênio. Pelo que vejo, já existe alguma coisa a respeito do
mesmo, mas eu queria uma informação da Auditoria da Casa para ver se este
reajuste pode ser feito a partir do encaminhamento do Processo à Câmara de
Vereadores, que, se eu não me engano, foi no início do ano passado ainda. E, em
segundo lugar, como fica essa questão das OTNs? Então, eu gostaria, por favor,
dessa informação e que o Processo não fosse votado hoje.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao nobre Ver.
Artur Zanella que o Pedido de Autorização de nº 012/88, Processo nº 0962/88,
foi, tendo em vista Requerimento da Liderança do PT, adiado por três Sessões.
Informa, ainda, a V. Exª, se pretende esses esclarecimentos, poderá,
evidentemente, requisitá-los à Auditoria e à Assessoria Técnica da Casa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver.
Ervino Besson. V. Exª está com a palavra.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ouvimos nesta Casa graves denúncias a respeito do grave problema
que esta Cidade está enfrentando, a respeito do transporte coletivo. Agora,
faço uma pergunta: com tantas denúncias, com tantos atos de criminalidade que
estão acontecendo, e a polícia? Onde está a polícia? Não se vê ninguém sendo
preso, nada. Portanto, será que tudo isso que foi dito aqui está acontecendo e
ninguém foi preso até hoje?
No dia 20, sou morador da Zona Sul, eram 22h e fui dar umas voltas
pelos bairros da Zona Sul para ver como é que estava o problema do transporte
coletivo. Cheguei na parada de ônibus e deveria haver umas vinte pessoas.
Falei, por exemplo, com o Sr. Edemar Sarnagotto, morador da Restinga, e que faz
esse trajeto há três anos e, normalmente, ficava na parada de ônibus no máximo
meia hora para se dirigir até a sua residência. Mas, nos últimos três, quatro
dias, por exemplo, na sexta-feira, ele ficou na parada 1h40min e nada de ônibus
para a Restinga. Também falei com a Sra. Virgília de Barros Nuber e Roberto de
Castro Pires, o mesmo problema.
Vejam só, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o problema do transporte
na Cidade continua bastante sério. O trabalhador sai do seu trabalho cansado,
louco para chegar em casa e fica numa parada de ônibus uma e meia, duas horas,
é um problema bastante sério.
Depois, falei com um outro senhor, Sr. Gilberto Sidnei Quintana. Esse
senhor é motorista da VTC, ele foi um dos novos contratados depois da
intervenção e ele me fez um relato que achei estranho e até gostaria de ouvir
depois S. Exª o Ver. Antonio Dib, que é um profundo conhecedor do transporte
coletivo nesta Cidade. O Sr. Gilberto me disse que ele fez quatro viagens, ele
faz a linha da Serraria, e nessas quatro viagens ele botou 1000 passageiros.
Inclusive, perguntei a ele se poderia usar o nome dele, e ele permitiu. Depois,
ele largou o serviço às 21h30min, ele mora em Belém Velho, e estava na parada,
eram 23h20min, continuava na parada, não tinha nenhum ônibus para Belém Velho.
É um problema, companheiros.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, que a denúncia irresponsável de que aconteceu isto ou aquilo, sem citar nomes de pessoas, endereços, fatos concretos, é muito fácil. V. Exª está dando uma aula a esta Casa de como analisar o problema do transporte coletivo, citando nomes, profissões, fatos concretos e pessoas, não entidades abstratas. Parabenizo V. Exª, está colaborando com a Câmara Municipal, que ficou totalmente afastada do processo, por decisão da Administração Popular, já que apenas tomou conhecimento dos fatos depois deles concretizados. Hoje, V. Exª, como atento morador da Zona Sul, está trazendo informações corretas, concretas e nominando as pessoas que denunciam, inclusive um motorista das empresas sob intervenção, que está comunicando, publicamente, a superlotação do transporte coletivo e os dramas que vivem os trabalhadores da Zona Sul. V. Exª está me ajudando a tomar uma posição definitiva neste problema que só prejudica a cidade de Porto Alegre.
O SR. ERVINO BESSON: Ontem, pela manhã, antes de
vir para esta Casa, passei nas paradas de ônibus e falei com diversas pessoas.
O pessoal que se desloca dos bairros para o Centro fica, normalmente, uma hora,
uma hora e trinta nas paradas, pois os ônibus vêm da Restinga e não param nas
paradas, pois vêm completamente lotados.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outro problema que esta Cidade está
enfrentando diz respeito à greve dos delegados de polícia. Acho que o nosso
Governador do Estado deve parar um pouco para pensar nesse assunto, pois faz,
hoje, trinta dias que a nossa Polícia está em greve e, praticamente, nada foi
feito. O clima é de terror na Cidade. Vou contar um fato que ocorreu
sexta-feira à noite: eu estava na Nonoai e vi uma senhora caminhando na rua, de
cabeça baixa, chorando muito, cheguei até ela, fiz com que se acalmasse. Ela
levantou a cabeça e disse que me conhecia, apesar de não conhecê-la;
perguntei-lhe o que havia acontecido, ela disse: “Fui ao Centro receber,
assaltaram-me, levaram meu dinheiro, relógio e até a minha aliança”. E o
marginal que assaltou essa senhora disse o seguinte: “Se a senhora lê jornais,
deve me conhecer, porque fui preso pela Brigada Militar, levaram-me até a
delegacia, mas lá não tinha delegado de plantão, então fui solto”. E mais,
disse que se essa senhora desse queixa, fazendo com que o mesmo fosse
reconhecido, ele a mataria. Então, vejam, Srs. Vereadores, o drama que vive
esta Cidade.
Com todo o respeito que tenho pelo Governador do Estado, sou obrigado a
dizer, desta tribuna, que o Governador está muito omisso no grave problema que
esta Cidade está enfrentando com essa greve dos policiais. Nós temos aqui, com
muita honra, nesta Casa, o Sr. Cyro Martini, delegado de polícia, e o Ver. Leão
de Medeiros. É um apelo que faço a V. Exªs para tentar, de uma forma
ou de outra, resolver o problema desta Cidade, porque fomos eleitos pelo povo e
para ele. O povo nos elegeu e ele espera de nós muito.
Quero parabenizar o delegado de Tramandaí que interrompeu sua greve e
foi à delegacia atender os problemas da população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João
Motta, por cessão de tempo do Ver. Flávio Koutzii.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, dias atrás - isto está presente na nossa memória - aprovamos nesta
Câmara um Requerimento solicitando a presença da Secretária Municipal de
Educação, Srª Esther Pillar Grossi, para prestar esclarecimentos à Câmara e com
isto prosseguirmos o debate sobre educação. Estamos ansiosos para que esse
debate de fato venha ocorrer, na medida em que se aproxima o início do ano
letivo e, com isso, aumentam as expectativas e, conseqüentemente, as
especulações. Gostaria de comunicar que a viabilização da presença da
Secretária na Câmara apenas depende de uma comunicação oficial da Casa à
ilustre Secretária Municipal de Educação.
Discorrendo ainda sobre este tema, gostaria de reforçar algumas
iniciativas que já estão sendo tomadas pelo Município, tendo em vista o sério
problema que enfrentamos há muitos anos no Município de Porto Alegre, de
cedência escolar. Gostaria, para fazer isto, inicialmente, contraditar a
ilustre Verª Letícia Arruda que, em entrevista dada à imprensa, afirmou que não
vê desculpas para a desativação dos CIEMs no Município de Porto Alegre. No
nosso entendimento, a Secretaria de Educação do Município de Porto Alegre não
está desativando os CIEMs do Município de Porto Alegre, mas está, de fato,
atribuindo aos CIEMs o seu reaproveitamento, pois passará a funcionar em dois
turnos este ano. Portanto, colocando na prática uma visão nova, inaugurada com
esta Administração, sobre a questão da educação e que está centrada,
inicialmente, na preocupação de responder as questões imediatas e estruturais
que a questão da educação, enfim, exige e coloca para nós há muitos anos. E
também colocar que a contratação de aproximadamente trezentos professores pelo
Município de Porto Alegre significa uma tentativa de responder à demanda pelas
trinta e uma escolas do Município, no sentido de atender a esta parcela de
crianças que se utilizam da rede escolar municipal. Por isso, o Município está
contratando esses novos professores, de acordo com a ordem de classificação no
concurso realizado o ano passado, pagando a eles salário igual aos demais
professores nomeados no Município e preparando, assim, as condições para o
início das aulas que já está marcado para o próximo dia 03 de março.
Com relação a outro tema tão debatido nestes últimos dias pela imprensa
e também na Câmara Municipal, ou seja, número de excedentes, gostaria apenas de
colocar uma informação que nos é enviada pela Secretaria Municipal de Educação,
de que nós contamos, hoje, na Secretaria Municipal de Educação, com quatro mil
e oitocentas crianças cadastradas e que não possuem vagas nas escolas para
estudarem neste ano. Este universo de quatro mil e oitocentas crianças
significa uma projeção, a partir de um número encontrado, de 5% das duzentas e
trinta e seis vilas do Município de Porto Alegre. A partir deste dado é que a
Secretaria Municipal da Educação realizou esta projeção, o que, evidentemente,
está sujeito a adequações ou a precisões. Poderíamos, de fato, não encontrar
este número de quarenta mil crianças, mas estamos afirmando que, provavelmente,
segundo esta projeção, este número seja o aproximado.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas uma pergunta a V. Exª, para que V. Exª, tendo
condições, obviamente, explicasse a esta Casa os critérios dessa projeção, já
que o número real divulgado é de quatro mil e oitocentas, um número, no meu
entendimento, até compatível com a realidade encontrada pelo nosso Governo em
1986, que era de sete mil excedentes. Agora, pergunto a V. Exª quais são os
critérios para projetar quatro mil e oitocentas para quarenta mil excedentes,
como foi divulgado na imprensa, e como consta no boletim oficial da Administração
Popular divulgado na Cidade.
O SR. JOÃO MOTTA: No meu entendimento, o
critério utilizado é visível, um critério inclusive predominantemente
matemático, quer dizer, se encontrou 5% das duzentas e trinta e seis vilas -
quatro mil e oitocentas crianças sem escolas -, conseqüentemente, a projeção,
repito, não é exata. É impossível se fazer esta afirmação taxativa de que são
quarenta mil crianças, conseqüentemente, se estima que esta projeção, é só
fazer os cálculos, atinge quarenta mil crianças. Portanto, foi esta a lógica
que a Secretaria utilizou. Agora, faço esta ressalva para não passar aqui
informações erradas, pois é uma projeção, portanto, este número está sujeito a
precisões.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Bem, recebo com surpresa esta informação de que a
Casa não havia se dirigido ainda à Srª Secretária, porque isso é uma coisa
automática, provada inclusive. Já recebi até cópia de alguns quesitos
apresentados por um dos Vereadores signatários que, para mim, abarcava toda
esta problemática.
Mas, fico espantado com esta história dos quarenta mil excedentes,
porque também li, e quero convidar alguém da Secretaria de Educação, dizendo
que estão sobrando vagas nas escolas estaduais. Então, eu gostaria de saber
exatamente a data certa para convidar também as delegadas de ensino de Porto
Alegre, para que elas venham aqui dirimir esse cálculo matemático, que eu
acredito em projeções, mas dirimir, porque está sobrando de um lado e faltando
quarenta mil. De uma hora para a outra, passa de sete mil para quarenta mil,
depois de uma campanha que eu vi do PDT, que era “nenhuma criança sem escola”,
essa está difícil de engolir, mas vamos ver a Secretária aqui, e espero que a
Mesa acelere este convite.
O SR. JOÃO MOTTA: Gostaria de antemão colocar
ao ilustre Ver. Zanella que concordo plenamente com essa sugestão de chamarmos
a Secretária Estadual da Educação.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente,
gostaria apenas de também colocar a par a Câmara Municipal de Vereadores de
Porto Alegre, de um assunto que também é manchete nos jornais de Porto Alegre e
também já foi objeto de debate aqui na Câmara Municipal, que é a famosa obra do
Ginásio Municipal de Porto Alegre. Inclusive, tenho aqui nas minhas mãos uma
matéria do dia 19 de fevereiro de 1989, “Zero Hora”, onde a manchete indica que
a SMOV, Secretaria Municipal de Obras e Viação, assumirá as obras do ginásio
municipal. Rapidamente, gostaria de dizer que a realidade dessa obra é a
seguinte: encontra-se paralisada em sua décima segunda etapa, etapa essa
constante no cronograma físico-financeiro, estando, portanto, essa etapa
inconclusa, todos podem observar isto, bastando apenas passar nas imediações do
Ginásio e verificar que a cobertura do ginásio não está concluída. Até a
paralisação dos trabalhos na obra, 70 a 80% do seu total foram executados,
estando, portanto, o Município a cobrar da empreiteira responsável, a
empreiteira AGAD Construtora Ltda., a conclusão dessa etapa que, inclusive, nós
já sabemos, ela já recebeu por parte do Município a cifra exatamente de 81 mil
cruzados, aproximadamente, referente a essa etapa, estando inclusive em débito
já há quatro meses com os salários dos trabalhadores que trabalham naquela obra
e que são contratados pela AGAD Construtora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quero prestar um esclarecimento aos colegas Vereadores, à Casa e
também à cidade de Porto Alegre, em especial. O Ver. Ervino Besson, desta
tribuna, trouxe as suas preocupações com a greve dos delegados de polícia e as
dificuldades que está enfrentando a população para a retirada de carteira de
identidade, de carteira de motorista, para apresentar uma queixa na delegacia.
E o Ver. Dilamar Machado pretende apresentar uma homicida e não encontra
delegado para receber essa pessoa, e as dificuldades crescem. Esta Câmara fez
uma Comissão Externa para que se pudesse fazer diálogo entre o Governo do Estado
e a Associação dos Delegados. Eu entendia até que, sendo amigo de infância do
Governador Pedro Simon, teria alguma facilidade de conseguir uma audiência com
o Governador. Desde o dia em que a Comissão foi instalada, na quinta-feira
passada, nós tentamos esta audiência. O Governador viajou a Caxias para a Festa
da Uva; o Governador viajou a Vacaria para a Festa da Maçã; na segunda-feira, o
Governador não compareceu ao Palácio; ontem, viajou outra vez. E nós tivemos,
de parte do Governador, uma informação que nos foi transmitida, de que a
Comissão poderia conversar com o Secretário do Governo, Dep. Mussi. Ouvidos os
integrantes da Comissão, nós entendemos que não seria conveniente falar senão
com o Governador do Estado, ainda que a informação que nos era dada de que o
Secretário Mussi falaria com poderes e ao Governador, se fosse necessário. Mas,
na verdade, poder não se transfere, decisão não se transfere, responsabilidade
não se transfere. Então, os integrantes da Comissão, pela sua totalidade,
entenderam melhor aguardar uma oportunidade e conversar com o Governador para
que esse assunto palpitante, que diz muito de perto aos interesses de toda a
população porto-alegrense, possa ser definido pela autoridade maior.
Nós não queremos discutir a validade da isonomia ou não, porque, na
realidade, quando se disse que nós faríamos uma nova Constituição para este
País, eu já dizia tranqüilamente que a grande frustração do povo brasileiro
seria a nova Constituição. Durante dezenove meses, os Deputados se reuniram, negociaram,
trataram, fizeram e desfizeram e fizeram uma Constituição com uma quantidade
imensa de artigos, mas que ainda precisa fazer duzentas leis complementares -
por enquanto - para que essa Constituição tenha validade. E eu tenho quase
certeza quando digo que eu acho que esses Parlamentares que aí estão encerrarão
os seus mandatos e as duzentas leis complementares não terão sido votadas;
mesmo porque, ao longo dos debates, outras leis complementares haverão de
surgir. Então, uma Constituição que deve traçar as normas, as regras para todo
o País, vai ter que ser regrada ainda, não existe na realidade. Então, nós
tínhamos uma Constituição com alguns defeitos que poderiam ser expurgados, pois
o nosso problema não é leis, é falta de cumprimento das leis.
Então, nós vamos aguardar que o Sr. Governador possa receber os
representantes do povo de Porto Alegre e, enquanto isso, hoje à tarde, nós
vamos fazer uma visita à Associação dos Delegados para que, ouvindo-os, também
nós tenhamos mais subsídios para discutir o problema assim que o Governador
possa nos receber. Acho que Porto Alegre é muito importante, é a Capital de
todos os gaúchos, tem mais de um milhão e trezentos mil habitantes que estão
preocupados, como aquela senhora da qual o Ver. Ervino Besson contou o caso, em
que o meliante, tranqüilamente, sabia que, preso, ele seria solto na primeira
esquina, porque não tinha quem registrasse a queixa que a Brigada Militar
estava encaminhando, porque não havia um delegado responsável na delegacia.
Nós não temos nenhuma decisão sobre o problema, que está em compasso de
espera e, enquanto isso, hoje à tarde, nós vamos fazer uma visita aos
delegados, porque nós queremos a solução. Assim como nós vamos às ruas ouvir os
passageiros desta Cidade, nós vamos também ouvir os delegados, porque eles têm
uma parcela muito grande de responsabilidade e estão sentindo dificuldades no
diálogo com o Governador. Nós queremos esse diálogo, porque só através do
diálogo nós vamos encontrar a solução. Portanto, este era o esclarecimento que
queríamos trazer à Casa, ao povo de Porto Alegre: nós não conseguimos ainda
audiência com o Sr. Governador e, enquanto não houver essa audiência, nós não
poderemos nem fazer um relatório mais completo. Então, hoje, nós vamos visitar
os delegados e vamos aguardar ainda que o Governador se digne marcar uma
entrevista para os representantes do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu estava lendo aqui entre os Ofícios, um de nº 121, do Gabinete do
Sr. Prefeito Municipal, no qual o Sr. Prefeito solicita permissão para
afastar-se do Município. Eu gostaria de saber de V. Exª se ele vai ser votado.
O SR. PRESIDENTE: Aproveitando o ensejo, Ver.
Artur Zanella, e havendo “quorum”, passaremos à votação do PDL.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0629/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
005/89, de
autoria da Comissão Representativa, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período de 23 a 24 de fevereiro de
1989.
Parecer:
- da Comissão Representativa. Relator Ver.
Adroaldo Corrêa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº
005/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii,
solicitando seja o PDL nº 005/89 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
A palavra com o Ver. Flávio Koutzii, Líder da Bancada do PT.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a respeito das pouco sutis ironias que já escutei hoje, aqui, sobre
mais uma viagem do Prefeito Municipal, elas são especialmente sensíveis a
políticos habituados ao comando unipessoal, que desconhecem a noção de uma
direção nacional coletiva de um partido e não podem compreender talvez e mesmo
alguém que disponha, hoje, da importância da autoridade política e da
autoridade moral que acaba de conquistar neste Município e que vale tanto
quanto a vitória eleitoral de 15 de novembro, que é o reconhecimento da
população à sua energia, à sua decisão, à sua coerência e a do seu partido e dos
partidos que o apóiam e continue sendo um dos que discute, num ano
extraordinariamente decisivo como este, coletivamente com outros dirigentes
nacionais do partido o destino e a conduta política que nós temos necessidade
de imprimir numa outra esfera das responsabilidades que temos, não só na função
que cada um ocupa, mais modesta ou mais hierarquizada dos militantes do PT, mas
enquanto militante político.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só gostaria que V. Exª não me incluísse nessa crítica
que V. Exª fez, porque até pedi a votação antecipada com medo que faltasse
“quorum” e queria dar o meu voto para que o Sr. Prefeito viajasse. Pedi para
incluir agora porque ia sair.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Não, de forma nenhuma. Bem,
retomando, queria, em primeiro lugar, recordar que há um convite, e quero
estendê-lo a todos os Vereadores da Casa, do Comando-Geral da Mobilização em
função da intervenção dos transportes. Para apoiá-la há uma manifestação, uma
passeata, hoje, às 17h30min, saindo do Largo da Prefeitura, e todos aqueles
que, independentemente de cor partidária, se considerarem concernidos por essa
função, essa posição e essa decisão, evidentemente estão convidados, e
desejamos a sua mais ampla participação e solidariedade.
Gostaria de dizer que me parece útil que a intervenção, a forma pela
qual foi feita e que, sei, merece algumas reservas, pelo menos de alguns
Vereadores, na forma, me parece, e na medida em que não estive na semana
passada neste Plenário, quero externar como Vereador do Partido dos
Trabalhadores, mais do que como Líder da sua Bancada, o meu apoio completo, não
só pela iniciativa política, mas da forma que foi feita.
Acho que é preciso ter muito claro e evitar certas posições. Defendo
uma posição que me parece corretamente caracterizada, aqui, por outros
Vereadores do PT, a posição favorável à intervenção. Isto significa ser a favor
dos interesses populares no nível do preço da passagem. E o contrário de
intervenções de Vereadores de outros partidos que se preocupam com uma série de
detalhes formais ou jurídicos, especialmente quando, isto é notável nesse
processo, não há e ninguém conseguiu ainda mostrar que a Prefeitura não tenha
se orientado em administração, em todas as questões fundamentais em relação à
lei, à juridicidade a ser obedecida nesta intervenção, no fundamental em todos
os aspectos corretamente e ao abrigo da lei.
Eu li aí - à maneira do Ver. Zanella –, li porque não estava na Cidade,
as preocupações do Ver. Isaac Ainhorn, que de fato não tomou nenhuma posição
ambígua, mas, sim, uma posição, acho, claramente a favor do empresariado, onde,
na semana mesmo, uma intervenção com características políticas, de decisão
ética e moral, notavelmente, já sei. Tivemos outras intervenções, outros processos,
o próprio Ver. Castan veio aqui intervir, na semana retrasada, para falar que
ele também passou por um processo desses, só que era um processo contra uma
greve de trabalhadores pedindo salários. É outro assunto, outro departamento,
outra lógica, outro tipo de enfrentamento.
Então, esse aí, que ousou buscar uma inevitável confrontação, na medida
em que a decisão “locaute” já estava tomada, este aí merece e deveria ter uma
leitura política rigorosa, de homens políticos desta Casa, profundamente
experimentados, para entender que não é possível fazer isto sem partir para uma
situação na qual, sim, haverá dificuldades iniciais, que foram muito maiores
uma semana atrás do que são hoje, haverá ajustes necessários, sim. Ao contrário
do que disse o Ver. Zanella, são necessários certos recursos da Prefeitura,
desde que, legalmente, seja isto possível e onde for nós o faremos, porque o
que está em jogo é a vontade política de servir a população desta Cidade, o que
está em jogo também é decisão política de não se curvar, porque, na verdade,
nós poderíamos fazer uma discussão aqui sobre o que é natural e o que não é
natural. Certamente, isto que está acontecendo não é natural, porque o natural
foi sempre ceder, foi sempre se adaptar à realidade de características, de valor
de passagem que nos era dado pelo empresariado. O que não é natural para os
partidos tradicionais é tentar, dentro da lei, dentro dos direitos de uma
Administração recentemente eleita, enfrentar um poder extraordinário. Porque
não temos nenhum problema de reconhecer que, apesar de a Prefeitura ser um
produto de duzentos e cinqüenta mil votos e é um poder importante nesta Cidade,
o outro também é um poder importante nesta Cidade, a Associação dos
Transportadores é um formidável poder nesta Cidade e é um poder tanto mais
formidável quando se permite um nível de arbitrariedades diárias e quotidianas.
E o problema não é um problema de política, como disse o Ver. Ervino
Besson, que tem razão ao constatar as irregularidades. Mas, o problema é que há
dezenas de pessoas que trabalham, profissionalmente, nesses espaços de
empresas, que têm todas as facilidades e que teriam muito mais se não
tivéssemos tido a energia e a decisão, e diria, inclusive, a capacidade de
enfrentar, improvisadamente, esta situação, que se podem fazer sabotagens, um
ato oculto e secreto, o qual, sob uma forma qualquer, que parece acidente, mas
que foi provocado, vai gerando dificuldades sucessivas. Nós sabemos disso,
todos nesta Casa sabem. Estas dificuldades exigem uma tomada de posição clara
dos nossos Vereadores.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sobre aquele acidente que houve com dois ônibus da
VTC. Conversei, hoje de manhã, com o motorista Luciano Gusmão. Aquele acidente
por uma grande sorte não foi de grande proporção, pois na hora que o cobrador
assumiu o volante do ônibus, de uma forma imprudente, inclusive, ele veio de um
modo muito duvidoso, inclusive um ato do motorista, muito com sorte, porque
tinha um trailer, e ele conseguiu desviar, pois no trailer tinha umas quinze
pessoas e elas poderiam ter sido atropeladas. Eu disse que ele deveria ser
preso, disse que era um caso de polícia, porque botou em risco a vida de várias
pessoas. Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Justamente, mas até o fato
concreto que nos conta demonstra o seguinte: qual a responsabilidade dessa
pessoa que assumiu e qual sua intenção ao fazer isso? Todos esses incidentes
quotidianos fazem parte de uma guerra, de guerrilha, surpreendentemente, que é
feita pela patronal. Pequenas sabotagens quotidianas, para tratar de desgastar
o esforço fundamental que tem um sentido nítido e transparente, é uma questão
clara que nos desafia, de tomar posição em relação à intenção central que é o
de evitar o aumento de passagens. Nós estamos confrontados a uma decisão de
greve das empresas, que não aceitam a nossa interferência, a qual temos
direito, e continuam desenvolvendo uma política de sabotagem que prejudica a
população. Uma coisa é ficar do lado da população na hora de não criar um
imposto, mas quando envolve a população mais pobre, mais sofrida, é decisivo
ter a coragem, a coerência, a firmeza de distinguir o principal do secundário.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo
Corrêa): Com
a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a minha preocupação e minha atuação no setor do transporte coletivo
desta Cidade está registrada nos Anais desta Casa. Fui relator da primeira CPI
que se estabeleceu na Câmara Municipal, em 1964, e vinte anos depois fui
relator da segunda CPI. Em todas as ocasiões em que o problema transporte
coletivo aflorava nesta Casa, me colocava sempre na primeira linha daqueles que
defendiam o direito da população de ter um serviço de transporte coletivo
condizente com a situação de metrópole que Porto Alegre detém. Isso me dá o
direito e o dever de voltar ao tema no instante em que a Cidade atravessa um
problema delicado nesse sistema fundamental.
Estava ausente de Porto Alegre e ouvi de longe os acontecimentos, desde
a semana passada. As pessoas com quem tive oportunidade de falar manifestavam
sua simpatia pela atitude da Prefeitura, e eu venho aqui com toda a clareza
manifestar a minha solidariedade ao Prefeito Olívio Dutra, à Administração da
Frente Popular na tomada de posição que teve em relação ao transporte coletivo
em Porto Alegre. E os empresários, subestimando a capacidade de decisão
política da Frente Popular e superestimando a sua capacidade de comando
econômico da Cidade, cometeram o deslize de anunciar judicialmente o “locaute”.
Isto foi um grave erro, porque hoje nenhum cidadão da Cidade pode se erigir em
defensor dos empresários do transporte coletivo. O “locaute” é crime proibido
pela Constituição, por todas as leis naturais deste País e do mundo. E os
empresários anunciaram o “locaute”, claro que por via indireta, e este é um
crime que eles não podem elidir da opinião pública. E esta Casa não pode ter o
direito, no meu entendimento, de se arvorar em árbitro da questão. Ou nós
ficamos com a população, que é simpática à medida da Prefeitura, ou nós
estaremos ao lado dos empresários. Devemos condenar veementemente a atitude dos
empresários do transporte coletivo de Porto Alegre ao pretenderem estabelecer
um confronto direto com a Administração da Frente Popular através do “locaute”.
Também, no meu entendimento, está se travando nesta Cidade, neste
momento, um ensaio geral do que deverão ser as eleições de 15 de novembro. A
direita escolheu Porto Alegre como laboratório de uma demonstração de que as
forças populares de esquerda não têm condições de governar uma cidade como
Porto Alegre, um Estado como o Rio Grande do Sul e quiçá o País.
Lamentavelmente, os empresários do transporte coletivo entraram nesta história
de gaiatos. Estão servindo de bode expiatório para esta experiência. Se eles
tiverem um pouco de raciocínio político vão recuar imediatamente desta posição.
O que nós precisamos - e a Prefeitura está fazendo -, é proporcionar à
população o seu dever constitucional, a única referência expressa na
Constituição, cabe ao Município o atendimento do serviço de transporte
coletivo, é ele o responsável por este serviço. E no instante em que este
serviço foi ameaçado, a Prefeitura tomou a atitude que tinha que tomar para
garantir o seu dever constitucional e certamente neste País haverá outras
forças que ainda não foram mencionadas e que poderão ser acionadas para
garantir este direito constitucional.
É bom que os senhores empresários atentem para isto: existem forças
neste País que ainda não foram lembradas nem acionadas para garantir o direito
constitucional da Prefeitura de manter o sistema de transporte coletivo, que é
um dever seu. E os empresários calcularam muito mal o momento de fazer o
confronto, porque desde a campanha política estavam suficientemente avisados de
que se qualquer coisa ocorresse neste setor o resultado não seria outro do que
este que estamos assistindo. Se calcularam, calcularam mal, por inexperiência,
seja lá porque for.
Então, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, eu quero aqui apresentar a
minha posição pessoal, do meu Partido, porque o que a Prefeitura está fazendo é
absolutamente o que ela deveria fazer. E é bom que outros setores da sociedade
saibam que a Frente Popular não deve um centavo a ninguém, nesta Cidade, em
termos de comprometimento político, e se outros confrontos vierem a ser
estabelecidos, a resposta vai ser uma só. Isto não é bravata, não é provocação,
é uma constatação. Quando a Frente Popular na sua campanha política dizia que
eram necessárias mudanças, que essas mudanças se processariam, que era preciso
coragem para mudar, nós estamos respondendo com a prática essa assertiva. Se em
outras ocasiões, em outras campanhas, isto foi dito, mas não foi cumprido,
agora essas mudanças estão começando a ocorrer. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz
Machado, ausente. O próximo orador é o Ver. Omar Ferri que transfere o seu
tempo com o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos praticamente, amanhã exatamente, há um mês, relativamente à
paralisação das atividades policiais em função da greve dos delegados de
polícia e a respeito desta matéria versa o meu pronunciamento hoje.
Em manifestações pelos veículos de comunicação social, principalmente
pelo rádio e pelo jornal, notadamente nos dias 18 e 19 últimos, o Sr.
Governador do Estado, no meio das suas declarações, afirmou que os delegados,
que se encontram em greve, como sabemos, não têm direito à isonomia pleiteada,
segundo a Procuradoria-Geral do Estado. Essa assertiva só pode ser feita por
quem não leu a Constituição Nacional, promulgada em outubro de 1988, pois que o
texto do art. 241 é mais do que claro: “aos delegados de polícia de carreira
aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras
disciplinadas no art. 135 desta Constituição”. O mencionado § 1º dispõe: “A lei
assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os de
servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho”. Por sua vez, o art. 135 prescreve: “Às carreiras disciplinadas neste
Título, aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e art. 39, § 1º”. O Título a
que se refere o art. 135 é sem dúvida o Título IV, que trata “da Organização
dos Poderes”, isto é, do Poder Legislativo, do Executivo e do Judiciário,
embora o art. 135 esteja inserido na Seção III do Capítulo IV do mencionado
Título IV. A Seção III em referência diz respeito à “Advocacia e Defensoria
Pública”. Como o Título IV concerne ao que tange a juízes, promotores,
procuradores e defensores, assim como às demais funções dos três Poderes, e a
citada Seção III trate da Defensoria, prestam eles inestimável colaboração no
sentido de deixar claro que os delegados têm direito à paridade, à equiparação
salarial com as demais carreiras jurídicas.
O inciso XII do art. 37, referido no art. 135, esclarece: “Os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. O inciso explicita um dos
princípios que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, deverá obedecer. Não cabe dúvida, portanto, sobre o direito
constitucional do delegado à isonomia, à paridade.
Os delegados, por seu turno, entendem que os termos do art. 241 são
auto-aplicáveis, eis que mais do que claros. Dispensam qualquer lei
complementar ou lei estadual para a sua aplicação. Necessitam, é verdade, de
lei estadual que os concretizem, sem jamais precisar entrar no mérito do
direito à paridade com relação às demais carreiras jurídicas. Além do mais,
como o verbo está no presente, como constatamos quando da leitura do art. 241,
onde o Constituinte diz “aplica-se”, os delegados entendem que o dispositivo da
isonomia deve ser aplicado imediatamente, no presente, como consigna o tempo
verbal.
O Governo, quando não comete a estultice de asseverar que os delegados não têm direito à isonomia, alega o prescrito pelo art. 24 das Disposições Constitucionais Transitórias: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação”. O Executivo Estadual teria, por conseguinte, um ano e meio para conceder a paridade aos delegados, com o que, como vimos, as autoridades policiais não concordam. Discordância que julgamos acertada. Equivocada, por conseguinte, para nós, a posição do Governo Estadual.
De outra parte, ao tratarmos da isonomia relativa aos delegados,
entendemos, desde já, clarear nossa posição com relação aos outros policiais –
comissários, inspetores, escrivães, investigadores e os demais servidores da
Polícia Civil -, pensamos que os índices de referência, que vão desde o
delegado de 4ª classe até o investigador de 1ª classe e os vencimentos dos
demais funcionários sejam preservados no que concerne aos índices e ajustados
em termos de justiça, no que tange aos outros servidores.Os vencimentos são uma
das preocupações que atormentam os servidores policiais, eis que, hoje, são
injustos e indignos da natureza e do valor dos serviços policiais e não
reconhecem os riscos e perigos próprios das atividades policiais.
Se o Governador, como tem afirmado, se dispõe ao diálogo e até à
discussão de um aumento para a categoria, não vemos por que ele não dá abertura
ao diálogo, mesmo que os delegados estejam em greve. Que diga quais são suas
diferenças com relação à categoria, categoria que não se resume a uma ou outra
classe de policiais ou a uma ou outra entidade de classe, que inclusive conta
com sua hierarquia funcional oficial, que vai desde o Secretário da Segurança e
o Chefe de Polícia até o servidor mais modesto da mais discreta seção
organizacional da polícia. Se tem alguma mágoa, que a exponha, para que os
policiais possam posicionar-se. O que não pode continuar é o impasse e também a
paralisação. A polícia tem de retornar ao trabalho.
Afirmar que se curvar ao que ele, Governador, chama de exigência dos
delegados faria com que o Executivo perdesse sua autoridade, parece-nos uma
assertiva muito exagerada. Os delegados apenas reivindicam o que entendem
justo, não querem desmoralizar quem quer que seja; até por que, como
autoridades que são, também a poriam em risco. E esta é uma reivindicação
antiga, eis por que alguns são às vezes até duros em suas palavras. Quando a
vêem atendida pela Constituição, não percebem o Governo disposto a atendê-la.
Mais três colocações do Sr. Governador devem ser examinadas e, essas, veementemente,
repudiadas. A primeira delas diz da afirmação de que tem ouvido comentários de
que a diferença não está sendo muito notada, a despeito da paralisação
policial. Só quem não tivesse contato com o povo, que vivesse encastelado,
poderia fazer uma afirmação dessas. Se a violência e a criminalidade, devido à
falta de gente e de recursos materiais já era alarmante, agora campeiam
livremente. Só alguém absolutamente leigo no que concerne às atividades
policiais desconhece a importância e a indispensabilidade dos serviços de
investigação desenvolvidos na rua pelos policiais, bem como dos afazeres
cartorários das delegacias, sejam elas da Capital ou do interior, distritais ou
especializadas. Sem comentar sobre as conseqüências da greve dos serviços burocráticos
da polícia. Que os plantões lotados da área judiciária, hoje desenvolvidos de
modo precário, continuarão lotados depois de encerrada a paralisação. É,
definitivamente, o Governador não conhece bem a polícia. Não sabe que ela
dispõe de vários plantões que hoje estão desativados, o que ocasiona o acúmulo
de partes no Plantão Central. É lamentável que tal seja afirmado justamente por
quem deveria conhecer bem a polícia, porque é o Governador do Estado. Que no
Carnaval nada houve, outra demonstração de quem não conhece bem os serviços
policiais. No Carnaval predomina o policiamento ostensivo da Brigada Militar. A
Polícia Civil pouco tem a fazer em termos de disciplina, briga, bebedeira e
desrespeito no reinado de Momo.
Se o Governador tem sido injusto para com os policiais com referência à
paridade e suas conseqüências, de outra parte, deve ser reconhecido que ele tem
dado mostras de que quer resolver os problemas humanos, financeiros, materiais
e organizacionais que têm dificultado sobremodo as atividades policiais, dando
margem à violência e à criminalidade extraordinária que intranqüilizam e
infernizam a vida dos gaúchos, o que não aconteceu com o Governo Estadual
anterior, que quase deu cabo à Polícia Civil no Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Fraga): Vereador,
como V. Exª está com seu tempo esgotado, cedo-lhe o meu. V. Exª tem mais dez
minutos.
O SR. CYRO MARTINI: Agradeço a Vossa Excelência.
Eu fiz este pronunciamento, por escrito, em razão dos termos
técnico-constitucionais implicados a respeito da matéria. São diversos artigos,
incisos, parágrafos que merecem a nossa atenção, que merecem o nosso cuidado.
Há flagrantemente dois segmentos extremamente preocupados com a paralisação da
atividade policial. De um lado, o povo, o povo que já não suporta mais a
violência de que ele é vítima, a intranqüilidade, vive-a em razão dos fatos
lesivos e delituosos praticados contra ele. Hoje, o Estado do Rio Grande do
Sul, o nosso Município de Porto Alegre, mais exatamente, vive um estado praticamente
de calamidade. A calamidade como nós vimos não se resume a situações de seca,
de enxurradas, epidemia, mas também por outros fatos, por outras causas. A
criminalidade já está chegando a esse ponto em Porto Alegre e nós temos que dar
um jeito, nós temos que registrar.
Eu sempre disse, digo e enquanto perdurar essa situação continuarei
dizendo que é lastimável para aqueles que pertencem à organização policial ter
que afirmar que hoje em termos de curto prazo a prioridade do Governo, do
Estado deve voltar-se à segurança. Eu digo lastimável, até deplorável, porque
aí não deveria residir a prioridade. A prioridade deveria estar naquilo que diz
mais de perto das necessidades essenciais do povo: alimentação, habitação,
educação, aí deveria residir a prioridade; entretanto, diante deste quadro
deplorável de calamidade em que vivemos pela segurança que o Governo do Estado
oferece hoje e, muito pior, ontem, para o povo de Porto Alegre, leva,
entretanto, a tornar a segurança prioritária. De outra parte, também estão
preocupados com a paralisação e com todas as implicações dela decorrentes os
próprios policiais, porque aquele que tem a oportunidade de dedicar-se àquela
organização, de lá ter vivido parte significativa de sua vida... Nós sabemos
que os policiais não exercem as suas atividades por causa de vencimento, por
causa de dinheiro, seria incompreensível que alguém apenas por causa de
dinheiro colocasse em risco a sua vida, a sua integridade física e até a sua
honra, porque o policial, muitas vezes é incompreendido, muitas vezes é objeto
de injustiça, seria incompreensível se fosse apenas pelo vencimento. Mas ele
não pode admitir, de um lado, que não reconheçam em termos de vencimento o seu
esforço, a sua dedicação à coletividade e à causa pública, que não reconheçam
que a sua vocação, o seu gosto tem valor, tem sentido para a boa ordem e para a
tranqüilidade da nossa comunidade de um modo geral. Isto é importantíssimo, nós
sabermos, tomarmos ciência desses aspectos.
E assim, poderíamos examinar por outros lados outras questões
pertinentes ao desempenho da atividade policial. Repito: é importante salientar
que não é apenas pelo dinheiro, pelo vencimento do policial, mas se ele não vê
reconhecido, em termos de remuneração isto, ele evidentemente fica chocado, ele
se vê de certa forma desprezado pela comunidade e pelo Governo.
E, por outro lado, se há quem não sabia, o policial tem uma família,
esposa, filhos, ele também tem que pagar a sua mensalidade ao BNH, seu aluguel,
ele também tem que ir às prateleiras do supermercado e constatar lá aquelas
mercadorias remarcadas constantemente, também tem as suas obrigações materiais.
Agora, o brilhante significado da atividade policial é sem dúvida a
vocação. Mas, repito e insisto, dêem uma Constituição ao Governador do Estado e
façam-no ler o art. 241, para evitar que os policiais do Estado do Rio Grande
do Sul tenham o desprazer de verificar que o primeiro a descumprir a
Constituição Nacional é o próprio Governador do Estado. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acompanhei pelo noticiário a intenção de um grupo de delegados que
pretende retornar às suas atividades, eu os parabenizo. Todos são testemunhas
de que esta Casa deu integral apoio aos senhores delegados buscando a sua justa
reivindicação, prevista na Constituição. Entretanto, sabemos que este objetivo
se defronta com um dos homens mais teimosos que este Estado já gerou, que é o
Governador Pedro Simon.
Ora, recuar numa guerra não significa perder essa guerra, e sim demonstrar, através de um gesto de grandeza, que estão solidários, não com o Governador do Estado ou com uma idéia, mas, sim, com o povo que não tem a quem apelar. Eu teria aqui uma dezena de casos que acompanho e que me trouxeram, relativos ao total abandono em que se encontra, hoje, o cidadão quando busca o atendimento do serviço policial. Inclusive, há um caso que já levei ao meu colega de Bancada, Ver. Leão de Medeiros, de um assalto que ocorreu na Rua Anita Garibaldi, o camarada escalou uma grade, entrou dentro de um pensionato e ali currou uma menina. Isso foi levado ao plantão policial, e o plantão nada pôde fazer, porque está em greve. Acontece que esse assaltante sentiu-se forte, está rondando, está ameaçando essas irmãs indefesas e elas não sabem a quem apelar. Já transmiti essa nossa preocupação ao ilustre Vereador que, preocupado, procura, dentro do que pode fazer, tentar resolver o problema por que passam essas irmãs.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Veja bem, Excelência, o próprio policial da Brigada
prende e leva à polícia. Arrisca a vida prendendo um elemento desses e, de
repente, se vê na obrigação de tirar as algemas e soltá-lo. Então, vejam só
como fica a moral desse policial.
O SR. VICENTE DUTRA: Fatos como esses têm
acontecido com freqüência. Acho que a classe policial, os senhores delegados,
vão recuar nas suas posições e, nesse sentido, faço um apelo ao Delegado Leão
de Medeiros, ao Delegado Cyro Martini, para que levem essa nossa opinião, no
sentido de que retomem suas posições. Sabemos que o Governador não vai abrir
mão e quem sairá prejudicada será a população.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Colaborando com V. Exª, especialmente, com o Ver.
Besson, gostaria de enfatizar o fato publicado pela imprensa, no que se refere
à soltura de presos efetuada pela Brigada Militar. A responsabilidade pela
lavratura do flagrante é concorrente também com a autoridade policial do Poder
Judiciário. Então, me parece, houve uma desvirtuação do noticiário debitando
exclusivamente aos delegados de polícia a soltura daqueles delinqüentes, porque
cabia também ao Magistrado a responsabilidade pela lavratura do flagrante. Que
fique claro à opinião pública isto. No que se refere à greve dos delegados, já
manifestei várias vezes, foi uma decisão dura, tomada pelas autoridades,
baseada na insensibilidade do Governo, usando a última reserva que possuía, que
era a greve, o que resultou em prejuízo evidentemente a toda a comunidade.
Desconhecendo até a intenção do Constituinte, inclusive de Constituintes que
pertencem ao Partido do Governador do Estado, como o Líder do PMDB na Câmara
que referendou o princípio da isonomia e, mais não sendo, o próprio Deputado
Mendes Ribeiro que colocou num artigo da “Zero Hora” a sua opinião a respeito
do direito dos delegados de polícia à isonomia. E mais, o Deputado Adroaldo
Streck, também, ontem, deu nos jornais a sua opinião de qual era a intenção do
Constituinte brasileiro ao referendar esta conquista da polícia brasileira.
O SR. VICENTE DUTRA: Agradeço a V. Exª que trouxe
esclarecimentos muito lúcidos ao assunto que a gente está abordando. Eu acho
que está muito claro para todos, para a sociedade, que houve a intenção
expressa dos Constituintes de realmente aquinhoar melhor os vencimentos dos
senhores delegados, equiparando-os aos Procuradores e Promotores Públicos do
Estado. Acho que não há dúvida nenhuma. Nós sabemos que o Governador do Estado
é um homem teimoso, excessivamente teimoso, não volta atrás nas suas posições.
Acho que o único caminho, agora, é o caminho da Justiça e passar a classe
policial, através dos seus delegados que são os que comandam todo o serviço
policial, a merecerem novamente da população aquele crédito, aquela confiança
que sempre eles tiveram. Através dessa nova atuação dos delegados de polícia,
vão se credenciar mais e mais, perante a opinião pública, no sentido de ver
atendido, de ver pressionado o Governo para que suas justas reivindicações
sejam atendidas. De parte deste Vereador sempre terão o apoio, até porque sou
filho de um policial militar e eu sempre digo de brinquedo, mas é uma grande
verdade: comi o pão que a Brigada amassou. Naqueles tempos, evidentemente, não
podia nem se pensar na Brigada fazer greve, até hoje não fazem. E os
vencimentos eram baixos e além de pagarem vencimentos muito baixos, atrasavam.
Teve uma época em que atrasou mais de seis meses os vencimentos.
O Sr. Omar Ferri: No Governo de Meneghetti...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. VICENTE DUTRA: Meneghetti e Brizola... Isto
eu tenho documentado, Vereador. Este assunto de segurança é um assunto que eu
levo muito a sério. Tenho documento. Meneghetti e Leonel de Moura Brizola.
Aliás, o maior atraso que houve neste Estado, não só na Brigada, mas para
funcionário público, foi na gestão do ilustre ex-Governador Leonel de Moura
Brizola.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu participei, agora, de um aparte anti-regimental,
eu peço escusas a V. Exª, mas eu afirmei que foi no Governo do Eng. Ildo
Meneghetti que houve esses atrasos e eu me lembro que, naquela época, era
estudante e tinha muitos amigos que eram professores e que deviam aqui em Porto
Alegre para bares, pensões. Pois o Governo do Eng. Ildo Meneghetti atrasou
sete, oito, nove meses os vencimentos do funcionário público estadual. Então,
que fique registrado, eu acho que V. Exª tem razão total, mas que se registre
este detalhe a bem da verdade histórica destes fatos. Obrigado.
O SR. VICENTE DUTRA: Está registrado. Aliás, o
maior atraso, V. Exª deve estar equivocado, ocorrido neste Estado foi na gestão
de Leonel de Moura Brizola.
Sobre este assunto, então, faço um apelo aos Srs. Vereadores que representam
a polícia nesta Casa, para que levem à assembléia que será hoje ou amanhã, se
não me engano, a intenção, a esperança, por assim dizer, de boa parcela da
população de Porto Alegre, no sentido de que os serviços policiais sejam
retomados e estaremos, integralmente, totalmente em apoio às suas justas
reivindicações.
Com relação ao problema dos transportes, leio nos jornais a
interferência do Presidente da ADCE, Associação dos Dirigentes Cristãos de
Empresas, Dr. Antonio Damico, no sentido de procurar uma conciliação. Vejo com
bons olhos, porque conheço de longa data esse cidadão, é um homem com grande
capacidade como conciliador, é um jurista nato, sei que é amigo pessoal do
atual Prefeito porque lá na ADCE por duas vezes ele esteve com o atual Prefeito
fazendo palestras, antes de eleito e após as eleições, num almoço memorável.
Tenho certeza de que ele tem todas as condições - por ser um jurista, advogado,
conciliador, um homem respeitado no Estado - de procurar buscar os pontos em
comum no sentido de ser, de uma vez por todas, solucionado este impasse que
está ocorrendo com os meios de transporte em Porto Alegre.
Está em boas mãos a idéia de conciliação encaminhada pelo Dr. Antonio
Damico. Espero que ela tenha receptividade através da manifestação de apoio do
Prefeito Olívio Dutra, o qual ele representa e também por parte dos senhores
empresários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira
da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, peço a atenção dos colegas Vereadores porque reputo de extrema
gravidade a informação que trago aos meus Pares.
Hoje, solicitei à minha assessoria que conseguisse uma cópia da petição
que se refere a um mandato de segurança impetrado numa das Varas Públicas desta
Capital com relação ao IVVC. É uma petição subscrita pelo procurador da garagem
Carlos Gomes Ltda. Apenas para que os colegas Vereadores tenham uma idéia dos
termos desta petição, faço a leitura de uma das passagens que diz o seguinte:
“Confundindo o último resultado eleitoral, decepção generalizada com a classe
política dirigente com tendências a posição marxistas e socialistas, os alegres
rapazes da Câmara de Vereadores, na voragem populista esqueceram até mesmo da
clássica e séria advertência de um de seus principais intelectuais, Vladimir
Lenine, quando, já em 1917, alertava para o infantilismo das esquerdas”.
E por aí vai. É uma preciosidade essa petição da garagem Carlos Gomes Ltda., mas o fato é que o Sr. Juiz de Direito, no exercício da sua função, resolveu deferir a liminar requerida, suspendendo a cobrança do IVVC, na forma preconizada pela Lei Complementar nº 196, da Câmara de Vereadores, em relação à impetrante, portanto, em relação à garagem Carlos Gomes. Obviamente, não entrou no mérito, o fará por ocasião da sentença do julgamento final do mandado de segurança.
Mas qual não foi a minha surpresa, eis que a minha assessoria além dessa cópia me trouxe uma outra cópia de uma petição do Sr. Prefeito Municipal do Município de Porto Alegre, através do seu Procurador Salvador Horácio Vizzoto, recebida hoje pelo Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública. Nessa petição, o Sr. Procurador, em nome do Prefeito Olívio Dutra, após fazer uma série de considerações e tecer argumentos jurídicos com os quais eu concordo e compactuo, no sentido da legalidade, da constitucionalidade da cobrança do IVVC, ao final da sua petição entra no mérito da Emenda aprovada por esta Casa, que não foi vetada pelo Prefeito Olívio Dutra. Quem não veta, concorda; quem sanciona, assina embaixo. Mas esta petição do Sr. Prefeito, através do Procurador, diz o seguinte no final: “Induvidosamente, a Emenda do Legislativo é que poderia atingir o direito da impetrante”. Até aqui tudo bem. Poderia, no condicional. O efeito do diploma legal seria meramente parcial e não total e por isso na sua integralidade não deve ser atingida pelo efeito da liminar concedida. Tudo bem. Então, o que quis o Prefeito com isto? Até essa altura da minha leitura era que o Juiz explicitasse a abrangência da liminar concedida, que o Juiz dissesse que a liminar era só referentemente àquela Emenda, Ver. Omar Ferri, que proíbe o repasse. Mas ele continua, e para minha surpresa, no item 9 desta mesma petição, o Procurador diz o seguinte: “Cabe ainda referir que a inconstitucionalidade e ilegalidade da norma contida no parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 196/89, resulta” – e não resultaria, resulta, portanto, o Sr. Procurador, em nome do Prefeito, está afirmando, está defendendo, em juízo, que a Emenda aprovada por 31 Vereadores desta Casa é ilegal e inconstitucional -, “resulta do fato de que o produto comercializado é monopólio da União, e além disso, tem preço controlado e tabelado pela União através do CNP, e ademais, a norma adicionada à Lei pela Câmara de Vereadores, representada pelo parágrafo 2º, do art. 3º, implica intervenção no domínio econômico e de cuja competência carece o Município, além de implicar em embaraço na livre circulação do produto, o que é vedado ao Município fazer”.
Está aqui. O Prefeito Olívio Dutra, através de seu Procurador, defendendo agora, hoje pela manhã, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Emenda aprovada por esta Casa. Mas, como se não bastasse esta incoerência política do Sr. Prefeito, como se não bastasse, Ver. Omar Ferri, esta incoerência inconteste – porque sancionou o Projeto com a Emenda e agora vem, em juízo, contestar – no final, no pedido do Sr. Prefeito Olívio Dutra ao Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, ele diz o seguinte: “Assim, diante deste delineamento situacional fático-jurídico, requer a autoridade impetrada e o Município de Porto Alegre, se digne V. Exª aclarar a expressão e abrangência da liminar concedida, explicitando que a suspensão decretada é tão-somente na norma contida no parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 196/89”, vírgula, e agora chamo a atenção dos Srs. Vereadores, “facultado à autoridade impetrada e ao Município, determinar à impetrante que adicione, no preço digitado das suas bombas, o encargo financeiro correspondente à incidência do Imposto, na forma preconizada e autorizada pelo CNP, como medida de direito que se impõe”.
Está aqui, cópia à disposição de cada um dos Vereadores desta Casa, da petição do Sr. Prefeito Olívio Dutra, solicitando autorização do Juiz para que em Porto Alegre se adicione o valor correspondente ao IVVC nas bombas dos postos de gasolina. É uma incoerência política, Ver. Omar Ferri, que eu não poderia deixar de denunciar desta tribuna.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu só não entendi bem: quem assina essa petição, o
Procurador da Prefeitura ou o Prefeito Municipal?
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Quem assina a petição é o
Procurador do Município, Salvador Horácio Vizzoto, que entra em juízo em nome
do Prefeito Municipal de Porto Alegre e o Município de Porto Alegre.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Esclarecido esse aspecto ao Ver. Omar Ferri, não há
nenhuma dúvida de que o Prefeito Municipal que, ao que me conste, não é bacharel,
não poderia assinar a petição. Naturalmente que esse Procurador assinou com
procuração expressa do Prefeito Olívio Dutra. É o Prefeito Olívio Dutra que
está pedindo a um Juiz de Direito que mande cobrar o imposto do consumidor,
numa atitude incoerente, como V. Exª disse, e que o deixa, hoje, diante deste
Legislativo, sem calça. Ele está, simplesmente, mudando uma posição que tomou,
através da sua Bancada, e acho que deixa mal a Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Essa petição é clara. O que o Prefeito Olívio Dutra quer é que o Juiz
de Direito autorize os postos de gasolina a cobrar do consumidor o aumento que
vai significar 12 cruzados por litro de gasolina, ou seja, o preço de uma
passagem de ônibus, hoje, em Porto Alegre, tão contestada e tão combatida. Vai
ser tomado do bolso do consumidor em cada litro de gasolina que for colocado no
seu automóvel. Tomado, confiscado e, inclusive, Ver. Omar Ferri, contrariando a
posição majoritária do Legislativo Municipal. Essa petição significa mais um
confronto da chamada Administração Popular com os homens e as mulheres que o
povo de Porto Alegre elegeu para legislarem em seu nome. Muito obrigado.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu quero apenas esclarecer um pouco esse assunto para
não se fazer uma tempestade num copo d’água. Em primeiro lugar, o próprio
Prefeito Municipal, em casos de mandado de segurança, nos dez dias em que ele
obrigatoriamente deve prestar informações, ele tem competência pessoal para
assinar as informações. Este é um lado da história. Se esclareça isso para que, juridicamente, o episódio se assinale,
permitindo-se também dizer que esta petição é assinada por um dos advogados da
Procuradoria do Município de Porto Alegre, um dos melhores advogados do Estado
do Rio Grande do Sul e que emite nesta petição apenas informações jurídicas de
cunho pessoal.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não, Vereador, discordo de
V. Exª, ele está agindo em nome do Prefeito Municipal de Porto Alegre e do
Município de Porto Alegre. Está agindo e tem autoridade para agir como tal. E
eu duvido, Ver. Omar Ferri, que o Sr. Prefeito não tenha lido esta petição e
não a tenha aprovado. É preciso que, agora, o Sr. Prefeito Olívio Dutra
explique a esta Casa e à população de Porto Alegre como é que, em poucos dias,
ele passa a defender a posição dos garagistas. Eu sou grato a Vossa Excelência.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tendo o Ver. Wilton Araújo
tempo cedido pelo Ver. Cyro Martini, para que possa utilizá-lo, o Ver. Wilton
Araújo faz uma transposição de tempo com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, prezados
colegas, em primeiro lugar, agradeço sensibilizado ao Ver. Wilton Araújo por
aquiescer a esta transposição de tempo, mas...
Mas, então, quer dizer que as coisas estão acontecendo como elas foram
previstas?
O Sr. Dilamar Machado: (Aparte
anti-regimental.) É! O povo vai bailar de
novo...
O SR. OMAR FERRI: Vou responder, meu prezado
amigo Ver. Dilamar Machado, vou responder ao PDT e vou responder ao Líder do
PDT, para que as demagogias de V. Exªs encontrem um fim. O povo vai
bailar como está bailando em Osório, cujo Prefeito é do PDT e cujo
Vice-Prefeito é cunhado do Líder do PDT nesta Casa. Quem paga o imposto? O
consumidor. A Prefeitura é do PDT. Vai bailar, Ver. Dilamar Machado, como está
bailando em Esteio, onde a Prefeitura é do PDT e o Prefeito é do PDT e a
alíquota é 3%. Vai bailar como baila em Sapucaia do Sul, cujo Prefeito é do PDT
e a alíquota também é 3% e o imposto é transferido ao consumidor. Vai bailar
como baila em Canoas, como baila em São Leopoldo, como baila em Estrela, como
baila em Viamão e como baila em Gravataí. Quer dizer que o PDT só tem passo
certo aqui em Porto Alegre, na Grande Porto Alegre está contra o próprio PDT
que, conforme o Município, uma hora tem uma posição, outra hora tem outra
posição. São paradoxos da Bancada do PDT que, demagogicamente, é a única
responsável por esse desastre legal, desastre legislativo de uma lei aprovada
por esta Casa que não pode ser implantada. De uma lei aprovada por esta Casa
que não pode ser implantada e cuja cobrança se tornou inviável e por isso
acontecem essas coisas. Digo aos senhores que numa coisa o Salvador Vizzoto,
nosso prezado Procurador, tem razão: no momento em que a Câmara determina que o
imposto deva ser cobrado e deva ser pago pelo varejista, está realmente
intervindo, economicamente, num setor que lhe falece competência.
E digo mais, estes gestos teatrais de rasgar portaria e se o Líder do
PDT tivesse olhado com calma esse mandado de segurança, ele veria que a
portaria expedida pelo atual Conselho Nacional do Petróleo tem sua origem
legal, o seu embasamento jurídico, em dois Decretos-Lei de 1938, em que era
Presidente da República Getúlio Dornelles Vargas, que é o pai do PTB, é o pai
do PDT e a figura mais idolatrada e mais amada pelo próprio Líder do PDT
brasileiro, Leonel de Moura Brizola. E foram esses dois Decretos-Lei, mas não
apenas eles.
Vou mais longe ainda. Num determinado momento, neste País, uma gloriosa
voz de um Presidente da República chamado Getúlio Vargas fez aprovar, através
do Congresso Nacional, a Lei nº 2.004, que criou a Petrobrás, que foi a
principal causa de sua derrubada, seu próprio assassinato.
Portanto, senhores do PDT, também não resolve o problema vir aqui para
esta tribuna rasgar portarias. O que acho que esta Casa deve fazer, o que acho
que o PDT deve fazer, juntamente com o PT, é botar a cabeça no lugar e fazer
uma reunião com o próprio Prefeito de Porto Alegre. Eu não estou brincando com
coisas sérias, são mais de 400 mil cruzados mensais de prejuízo decorrentes da
não-implantação dessa Lei. Se muitas vezes se chama o Prefeito, se fazem
reuniões aqui para tratar dos interesses do Município, porque não se fazer uma
visita pela Bancada do PDT, do PT e do PSB que se alia, uma visita ao Prefeito
para que seja enviada, em caráter de urgência, uma nova mensagem legislativa,
uma nova lei, para que haja uma adequação e se viabilize a implantação do
próprio imposto.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para esclarecer a V. Exª, porque V. Exª, em
primeiro lugar, está fazendo um pré-julgamento no momento em que diz que esse
imposto não pode ser cobrado na forma em que está. Apenas houve o deferimento
de uma liminar e V. Exª sabe, como advogado brilhante que é, que não houve
ainda o exame do mérito para um revendedor em Porto Alegre. Portanto, a
afirmativa de V. Exª de que está inviabilizada a cobrança não condiz com a
realidade.
O SR. OMAR FERRI: Isto eu venho dizendo desde
o dia em que a Casa examinou o Projeto de Lei e aprovou a Emenda.
O Sr. Vieira da Cunha: Em segundo lugar, V. Exª só
teria razão se já houvesse - V. Exª sabe disso - uma sentença de mérito sobre o
assunto. Isso não há ainda. Em terceiro lugar, V. Exª tem, por várias e
reiteradas oportunidades, criticado ato deste Vereador como demagógico, no
momento em que rasgou a Portaria e está nos Anais da Casa.
O SR. OMAR FERRI: Teatral, nobre colega,
demagógico e teatral.
O Sr. Vieira da Cunha: Fiz e o faria novamente, porque
aquele ato simbolizava, Ver. Omar Ferri, a ineficácia da Portaria, porque, a
partir do momento em que esta Casa aprovasse, como aprovou, a Emenda da Bancada
do PDT, aquela Portaria não mais teria eficácia, como de fato não tem mais.
Porque há um princípio comezinho de Direito: se há conflito entre uma portaria
e um decreto-lei, se assim V. Exª o quiser e está citando que há um decreto-lei
de Getúlio Vargas sobre o assunto, eu não o conheço, e mesmo que houvesse dois,
vinte ou trinta, um decreto-lei em confronto com uma lei municipal, ou um
decreto, ou uma portaria, muito menos a portaria tem força em confronto com uma
lei municipal, prevalece a lei municipal. E V. Exª sabe disto como advogado.
Portanto, aquele meu ato foi simbólico para dizer que no momento em que esta
Casa aprovasse, como aprovou a Lei, a Portaria perde seu efeito dentro dos
limites de Porto Alegre, como de fato perdeu.
O SR. OMAR FERRI: Tenho que rir. Como uma lei
municipal vai derrubar portarias expedidas pelo Conselho Nacional de Petróleo,
aqui em Porto Alegre?
O Sr. Vieira da Cunha: Mas, trata-se da hierarquia
das leis, primeiro ano de Direito. Na sua faculdade, V. Exª deve ter aprendido
isto.
O SR. OMAR FERRI: São palavras ingênuas e
vazias que não nos levam a nada. Em tempo de ditadura militar, o decreto, o
decreto-lei, valem tanto quanto uma lei em tempo de democracia. E muito mais:
em tempo de ditadura militar vale mais uma portaria, ou uma ordem de um
sargento, de um soldado da esquina do nosso quarteirão do que uma lei nesta República.
Quantas vezes a Constituição Brasileira foi rasgada pela autoridade militar,
ditatorial? Portaria de ditadura se combate em Brasília, no Congresso Nacional
e não em Câmaras de Vereadores.
Nós não vamos resolver este problema aprovando leis inviáveis e leis
sem nexo, leis sem objetivo, leis sem destinação, leis sem nenhuma finalidade.
Esta é a Lei do IVV e não podemos fugir desta realidade. Eu disse que ela não
poderia ser implantada, não ontem, depois do mandado de segurança, disse que a
implantação seria inviável já no dia da aprovação dessa Lei. Previ, naquele
dia, que o Sindicato dos Varejistas ajuizaria um mandado de segurança,
ganhariam a liminar e transfeririam, através de decisões judiciais, o dever de
pagamento ao senhor consumidor ou, então, julgariam a Lei como nula.
Não estou dizendo isso hoje, já disse naqueles dias e adverti V. Exªs
naquele dia. E só um Vereador me acompanhou. E os fatos subseqüentes e o
desenvolvimento deste circunstanciamento, hoje, estão me dando razão, razão que
todos os Municípios do PDT da Grande Porto Alegre também me dão, e que o PDT
nesta Casa não quer ver por pura demagogia e que o PT não assumiu, como deveria
assumir. Porque, aqui nesta Casa, em primeiro lugar, devemos defender os
interesses do povo e do Município de Porto Alegre, e, em segundo lugar, os
interesses e as linhas político-partidárias dos nossos partidos. O PT também
deveria até ter afrontado a impopularidade, se fosse necessário, mas provar aos
senhores que uma administração o administrador realiza com coragem, com medidas
corretas. E que o bem público está acima da politicalha de Brizola e Lula, que
foi posta em jogo neste Plenário no dia da aprovação desta Lei. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos aos Vereadores Não-Titulares.
Primeiro orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato, que está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não tinha a intenção de me pronunciar, mas dados os fatos e os
acontecimentos, eu tenho o dever de usar esta tribuna para dizer que se está
confundindo o contribuinte de fato com o contribuinte de direito. Ou seja, o
contribuinte de direito, aquele que deve constar na Lei do IVVC, sempre será o
distribuidor varejista. Eu faço isso para dizer que ainda não mudei minha
posição. Por quê? Porque eu tenho dito, desde o início, que é indispensável uma
lei complementar para definir quem é esse contribuinte. É indispensável uma lei
complementar para definir qual é a base de cálculo desse imposto. lei
complementar complementa a Constituição, não é a lei complementar que aqui foi
apresentada. Além disso, se nós não temos competência, e isso vem sendo dito
diariamente nos meios de comunicações pelos distribuidores varejistas, que nós
não temos competência para definir quem é o contribuinte, como temos
competência para definir que o contribuinte de fato deva ser o consumidor? Nós
não temos esta competência, volto a dizer.
Volto a dizer mais o seguinte: o Dr. Vizzoto está equivocado quando
apresenta o § 1º do art. 34 das Disposições Transitórias, ele apenas diz que
este imposto entra em vigor antes dos cinco meses da promulgação da
Constituição; o § 6º fala apenas e tão-somente da anualidade. Isto significa
dizer o seguinte: que, uma vez editada uma lei complementar, o Poder Legislativo
de todos os Municípios do Brasil pode aprovar uma lei ordinária instituindo o
imposto. E esse imposto poderia ser cobrado em 1989. É a anualidade. O § 7º
apenas diz que a alíquota é 3%.
Eu tenho em mente, também, o § 8º do art. 34 que diz o seguinte: “Se,
em sessenta dias, promulgada a Constituição, não for editada lei complementar
necessária à instituição do IVVC, os Estados, por convênio, podem editar,
temporariamente fixar estas normas”. Ora, por que está tão claro no § 8º que os
Estados podem se reunir e, sem lei complementar necessária a esta instituição,
eles podem instituir e cobrar o ICMS? Por que estaria nas entrelinhas a
autorização para o Município cobrar o IVVC? Eu continuo com a mesma opinião que
tinha no início, antes da entrada do Projeto de Lei nesta Casa, dia 20 de
janeiro de 1989. Diria mais o seguinte: o art. 146, inciso III, é genérico,
como bem disse o Dr. Vizzoto. Se ele é genérico, é para todos, não pode ser
genérico para menos um.
Outro detalhe para deixar claro: por que nós temos competência para
dizer que contribuinte de fato é o povo consumidor e por que nós não temos
competência para dizer que contribuinte de fato não seria o consumidor? Por
quê?
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quer dizer que neste sentido cada cidadão que vai
para um posto de gasolina e coloca vinte e cinco litros de gasolina tem que
preencher uma guia e ir para o banco recolher o imposto. Aí é um caos nacional,
aí não sobra nem a Pátria.
O SR. AIRTO FERRONATO: Vereador, V. Exª não
acompanhou a primeira frase que eu disse aqui. Eu disse o seguinte: de direito,
o contribuinte sempre será o varejista; portanto, de direito, o varejista vai
buscar o dinheiro que V. Exª diz e vai levá-lo à Prefeitura. Complementando
esta minha posição, eu diria o seguinte: não acompanhei o Ver. Omar Ferri
quando ele falou naquele problema do § 2º do art. 3º, até mesmo porque eu
lecionei Contabilidade de Custos e Informação de Preço de Vendas. E qualquer
pessoa de mediana capacidade haverá de entender que a Emenda do PDT, e eu disse
no dia 25 de janeiro, quando Presidente da Comissão e na reunião que promovemos
com os nossos convidados, eu disse que existe um imposto a nível federal
denominado Imposto Único de Lubrificantes Líquidos e Gasosos e que este imposto
único, uma vez instituído e passado a cobrar o IVVC, este imposto deverá ser
excluído do rol dos impostos do Sistema Tributário Nacional.
Tenho ouvido freqüentemente, há quinze anos que atuo nesta área, que
quando se aumenta imposto se aumenta preço. Nunca ouvi dizer que quando se
diminui imposto, se diminui custo. Portanto, se mantém a mesma margem de lucro,
se vender a preço inferior, exatamente nos mesmos percentuais deste imposto
reduzido ou extinguido. Isto aí é pacífico, entendo que a Emenda apresentada
nesta Casa e a definição e o julgamento do Poder Judiciário haverá de ratificar
e de dizer que eu estou com a razão. Porque eu não posso entender como se
decidirá, dizendo que o Poder Legislativo Municipal não tem competência para definir
quem é o contribuinte e que se possa com isto continuar a cobrar esse imposto.
Vamos voltar ao caso dos delegados de polícia. Para os delegados de
polícia, há necessidade de lei complementar? Eu entendo que não, mas estou
dizendo o seguinte: para os delegados de polícia estão pretendendo uma lei
complementar, primeiro ponto. Segundo, para participar-se dos lucros das
empresas há quarenta e três anos precisamos de lei complementar. Agora, para
cobrar-se imposto, não.
O Sr. Leão de Medeiros: Só para colaborar com V.
Exª, para ficar bem claro, na percepção dos delegados de polícia, eles
exatamente pensam o contrário, independe de lei complementar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu também entendo que não há
necessidade. Mas por que para benefícios à população precisa-se de lei
complementar, entre aspas, buscadas não sei como? Agora, quando é para se
instituir imposto, nós temos claro no art. 143, inciso III, para isto, não.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson
Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós, ontem, tivemos a oportunidade, na reunião da Comissão Especial
que trata da questão dos transportes em Porto Alegre, de sugerir aos Srs.
Vereadores componentes da Comissão uma iniciativa concreta de parte da Câmara
dos Vereadores, buscando parâmetros que avaliam a condição do transporte
coletivo na nossa Cidade durante a intervenção, durante a gestão do sistema de
transporte, por parte da SMT e da Prefeitura Municipal. A nossa preocupação é,
dessa forma, defendermos essa iniciativa que ainda será avaliada numa próxima
reunião da Comissão Especial.
Nós defendemos essa iniciativa baseados em dois fatos. Inicialmente,
toda a estrutura funcional da SMT ou boa parte dela está orientada para a
tarefa da intervenção. O próprio Secretário dos Transportes revelou que várias
outras funções da SMT estão prejudicadas, porque grande parte da energia
funcional daquele órgão está orientada, está canalizada, absorvida na tarefa de
operar as empresas de transporte coletivo sob intervenção. Por outro lado, na
medida em que a SMT passa a ser a gestora do transporte coletivo na sua
totalidade, nós julgamos problemático que ela mesma se autofiscalize. É um
momento delicado e eu acho que essa iniciativa, se for adotada pelos Srs.
Vereadores, irá servir de auxílio, irá servir de apoio a uma visão correta,
detalhada ao próprio Secretário Municipal dos Transportes. Acho que o Ver.
Antonio Hohlfeldt também irá aproveitar muito com uma iniciativa desta
natureza, ajudando a avaliar o número de ônibus transitando em Porto Alegre, o
número de viagens oferecidas, comparando este levantamento, esta pesquisa, com
a tabela de horários oficial da SMT, com reduções normais do período de férias
que nós vivemos.
Nós estamos - quando digo nós é a opinião de muitos cidadãos desta
Cidade que têm vindo conversar sobre este assunto – recebendo informações
contraditórias. É evidente que a população de Porto Alegre, de uma forma mais
ou menos intensa, está sentindo a dificuldade, a precariedade relativa, que
acredito seja temporária, das condições de transporte na nossa Cidade. As
paradas estão cheias, o tempo de demora do ônibus é maior, os veículos estão
sobrecarregados, estão com superlotação. Isto é sentido pela população de Porto
Alegre. É uma situação emergencial que estamos vivendo, é verdade, mas a
população também diariamente está sendo bombardeada com dois números
contraditórios: de um lado, a Secretaria Municipal dos Transportes nos informa
que o sistema está quase, entre aspas, quase normalizado, e tem dito um
percentual de 85 a 90%; de outro lado, a Associação dos Empresários informa que
este serviço não alcança sequer 50%. Por outro lado, eu fiz um pequeno
levantamento baseado na frota existente em cada uma das empresas sob intervenção.
Essa frota, das seis empresas, tem setecentos e treze veículos e corresponde,
aproximadamente, a 50% do total de veículos da frota de Porto Alegre.
Adicionando a isto os 15% da Carris, nós chegamos a 65%. Então, 65% que estão
funcionando com uma certa precariedade, admitido pela própria SMT, nos dariam,
então, um percentual abaixo de 65%. Não sabemos se é 55%, se é 60%.
Então, a população de Porto Alegre, hoje, se pergunta como ela pode
aferir, como pode avaliar com correção, com equilíbrio, com seriedade técnica,
a qualidade do sistema de transporte somente no aspecto de viagens oferecidas,
no aspecto de ônibus à disposição da população. Nós entendemos que isso aqui,
por enquanto, é uma caixa preta. Não sabemos a realidade da situação do transporte
em Porto Alegre, por todas estas dificuldades apontadas, inclusive as
dificuldades da SMT reconhecidas pelo próprio Secretário Municipal dos
Transportes. Então, a nossa iniciativa foi no sentido de que a Câmara de
Vereadores mobilizasse os seus recursos para fazer uma pesquisa independente,
assessorada por técnicos que não tenham compromisso com a atual Administração
Municipal, que não tenham, tampouco, compromisso com os empresários, que não
tenham vinculações político-partidárias e que assegurassem, não só aos olhos do
Presidente da Comissão, mas de todos os Vereadores daquela Comissão e por
indicação desses Vereadores, uma isenção técnica, de maneira que a Câmara de
Vereadores, numa ação objetiva, pudesse ajudar a população de Porto Alegre a
conhecer a verdadeira situação conjuntural por que passa o transporte coletivo
em nossa Cidade.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Nelson Castan, primeiro, uma pergunta a respeito
da sua posição pessoal em relação ao “locaute”, que é um crime previsto na
Constituição, levado a efeito pelos empresários; segundo, para alertar V. Exª,
que é um político, mas também um técnico administrador, de que dificilmente se
encontrará a pessoa com a descrição que V. Exª está propondo para fazer uma
fiscalização imparcial. A fiscalização imparcial não exige que a pessoa não
tenha posição política, ela exige a imparcialidade. Terceiro, para dizer a V.
Exª que a população tem se inscrito num esquema de fiscalização que não é um
esquema oficial da Prefeitura, mas é um esquema popular, o enquadramento de
pessoas que estão verificando a realidade do transporte de Porto Alegre e vão
subsidiar, assim, a Secretaria Municipal dos Transportes.
O SR. NELSON CASTAN: Eu entendo essa iniciativa
da Administração em colocar esses fiscais nos ônibus. Acho que é uma iniciativa
que pode dirimir algumas dúvidas, mas a minha proposição é num sentido mais
técnico, num sentido de mensuração objetiva da quantidade de viagens oferecidas
à população de Porto Alegre. Eu acho que isso viria em muito colaborar,
inclusive, com o esforço da Administração de V. Exª, no sentido de provar à
população a competência, a capacidade da Administração Municipal em, fazendo a
intervenção, operar com qualidade, de maneira a não prejudicar o usuário.
Eu digo a V. Exª que o decorrer dos acontecimentos tornou a intervenção
irrecusável, foi uma decisão que não tinha outra alternativa pela situação
criada. Agora, estamos vivendo um novo momento. Foi tomada a decisão política
da intervenção e eu entendo que nós, como Vereadores, independente de partido,
temos que informar à população a real situação do transporte em nossa Cidade.
Esta é uma iniciativa que está sendo discutida na Comissão, voltaremos a
debater, antes tomando providências sugeridas pelo Ver. João Dib.
Vamos visitar, hoje, o Secretário dos Transportes, vamos fazer uma
avaliação empírica de observação num terminal de ônibus e, após, esta Comissão
irá reunir-se e rediscutir esta proposta. Eu acredito que é uma forma de ajudar
tanto a Administração a saber, exatamente, com que informações está contando
para divulgar os seus números, como, também, e principalmente, dizer à
população de Porto Alegre a verdadeira situação do transporte coletivo nesta
situação atípica. Entendo que essa avaliação só se justifica enquanto durar
essa situação. Ela é, no momento, atípica, porém, agora, no dia 28 de
fevereiro, segunda-feira da próxima semana, inicia o período letivo em inúmeras
escolas, a Cidade volta ao seu ritmo normal com o fim das férias e essa
avaliação se torna mais importante, mais fundamental ainda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Dilamar
Machado, pelo PDT.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, indiscutivelmente, Porto Alegre vive hoje em cima da cobrança do
IVVC. É uma situação contraditória e relativamente embaraçosa para a
Administração da Frente Popular. Tem razão o Ver. Omar Ferri quando cita que as
inúmeras Prefeituras conquistadas pelo PDT na Região Metropolitana já cobram o
imposto de acordo com a decisão de suas respectivas Câmaras Municipais. Agora,
não tem o direito, S. Exª, de taxar de demagogia do PDT e do PT e dos outros
partidos, com exceção do nobre Ver. João Dib e de V. Exª, que entenderam que neste
momento o quadro nacional é muito difícil, muito perigoso, muito malcheiroso,
muito parecido com os meandros de 1964, quando a direita se organizava de uma
forma muito clara através do IBAD, da Embaixada do Estados Unidos, do
Embaixador Lindon Gordon, da Tradição Família e Propriedade, da Marcha em
Defesa dos Cidadãos, das mães brasileiras exigindo nas ruas de Belo Horizonte a
derrubada do Governo Constitucional. Nós temos que ter um certo nível de
cuidado com a qualificação e a manutenção daquilo que se chama
representatividade popular.
Nenhum de nós veio para esta Casa por acaso, Vereador. Bobo não se
elege. Ninguém aqui é bobo. Ninguém veio pra cá sem saber o que fazer. E o que
vejo de bom nesta Casa, noto já nos primeiros dias desta própria Comissão
Representativa - que foi maravilhosa do ponto de vista de freqüência dos Srs.
Vereadores, de debate, discussão acalorada dos problemas de Porto Alegre - é
que somos uma composição municipal descomprometida. Aqui não há representante
de empresário, aqui não há representante de classe dominante, aqui há o
caldeamento da sociedade porto-alegrense através de Vereadores e uma ilustre
Vereadora eleitos da forma mais clara, mais democrática, mais significativa e
nos deparamos com o início do nosso trabalho com este Projeto que, aliás, já
nem foi iniciativa do Prefeito Olívio Dutra, foi iniciativa do próprio Prefeito
Alceu Collares, diante da norma constitucional, que previa um determinado prazo
para o envio da matéria ao Legislativo. O que nós debatemos, na Bancada do PDT,
era da necessidade de encontrarmos um mecanismo capaz de evitar que mais uma
vez a população fosse penalizada com um novo imposto, este da nossa autoria, da
nossa responsabilidade.
Dizem os senhores permissionários da empresa Carlos Gomes, através do Advogado Cezar Ramos, que as empresas de postos de gasolina de Porto Alegre vendem em média oitenta mil litros. Eu vou dizer a V. Exª que isto é uma redonda mentira. É uma informação mentirosa, falsa, absolutamente falsa. É provável que algum ou outro posto de gasolina, menores, em bairros mais afastados, em fim de linha, tenha até essa média de venda de combustível, de oitenta, cem mil litros por mês. Agora, vêm me dizer que o Posto Ferradura, ali do Bom Fim, venda oitenta mil litros por mês ou que aqueles dois ou três postos que existem na Venâncio Aires ou postos centrais? Vendem infinitamente mais do que isto, Sr. Vereador. E dizem também os peticionários que têm um lucro de mais de trinta cruzados por litro de gasolina vendido.
O que se quer é que o Governo desta República ou que o Conselho Nacional do Petróleo, emissor de portaria, nos diga através de uma discussão mais ampla, mais correta e não demagógica, para onde irão, a partir do dia 1º de março, conseqüentemente a partir da próxima semana, os 40% que estão embutidos no preço da gasolina, atualmente, representados pelos 28%, empréstimo compulsório que nos tomaram, que nos roubaram durante mais de dois anos neste País, no momento em que abastecíamos automóveis, caminhão ou táxi, em cada posto de gasolina, e mais os 12% que ainda estão embutidos no preço da gasolina referente ao Imposto Único Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos e que são atualmente da responsabilidade da refinaria, ou seja, da Petrobrás. Com 12% mais 28%, são 40% e então nós temos embutido, hoje, no preço da gasolina, mais de 200 cruzados no valor de 428. Desse valor serão retirados agora, no fim do mês, os 12% do Imposto Único Sobre Combustíveis que são pagos por nós, esse imposto está sendo pago pelo povo brasileiro. Vai parar de pagar o imposto, conseqüentemente, num país sério, num país democrático, num país em que o cuidado com a população marginalizada que é a maioria do povo brasileiro que não tem o que comer, que não tem emprego, que não tem como se vestir, que não tem casa na praia, que não tem automóvel, mas que tem o seu caminhãozinho, o seu táxi ou o veículo para fazer carreto ou que depende desse tipo de veículo e que vai acabar pagando mais 12 cruzados por litro de gasolina se atendida a pretensão do Prefeito Olívio Dutra.
E V. Exª que é bacharel ou que é advogado, eu sou Bacharel de Direito,
não vai discutir comigo que a petição assinada pelo ilustre Procurador Vizzoto
é assinada em nome do Prefeito Olívio Dutra, até por que, não fosse assim,
diria: “O Sr. Fulano de Tal, Procurador do Município, vem requerer...”. Não, é
o Prefeito Municipal de Porto Alegre ou o Município de Porto Alegre por seu
Procurador que requerem ao Juiz da Vara da Fazenda que determine aos postos de
gasolina, aos revendedores de gasolina de Porto Alegre que cobrem do povo de
Porto Alegre o imposto de 3%.
O que nós queremos, o PDT, Ver. Omar Ferri, é que o Conselho Nacional
de Petróleo ou que esta Casa, eu disse e repito o que disse há algum tempo
atrás, dê uma lição à Nação Brasileira de como se pode gerir os problemas do
povo sem simplesmente, aí sim demagogicamente, de forma confusa ou de forma às
vezes até suspeita, cada vez que se quer, como é que V. Exª diz, fazer com que
o povo pague. É fácil, Vereador, era muito simples para nós votarmos a lei como
veio e pronto. Hoje estaria, a partir do dia 1º, o povo de Porto Alegre pagando
mais 12 cruzados por litro de gasolina numa operação que vai ser profundamente
confusa, é o que vai ocorrer, porque é o bombeiro que vai cobrar do povo. E
mais, a lei que V. Exª queria aprovada na íntegra teve um capítulo, um
parágrafo ou artigo aprovado que diz o seguinte: “O recolhimento do imposto
será devido pelo revendedor até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente à
cobrança”. Conseqüentemente, são quarenta e cinco dias em que os “pobres
revendedores”, representados pelo Dr. César Ramos, que ganham apenas 30
cruzados por litro de gasolina, terão mais um volume muito grande, 450 milhões
de cruzados antigos para aplicar no overnight.
V. Exª há de convir que terão os senhores revendedores de gasolina mais um
lucro extra em cima do sacrifício da classe trabalhadora, em cima do consumidor
porto-alegrense.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Considero que esta argumentação continua sendo
demagógica. V. Exª entende de resolver um problema que não diz respeito nem
competência ao Município de Porto Alegre, que é um condicionamento derivado de
um circunstanciamento legal e jurídico nacional, jurídico-administrativo legal
nacional, que é a Portaria do Conselho Nacional do Petróleo. Está fazendo
tempestade num copo d’água dizendo que os garagistas vão ficar com este
dinheiro e aplicar no overnight. Isto
podemos resolver, por uma nova lei, alterando, inclusive, desta forma, porque a
Emenda do Ver. Nelson Castan reduziria o tempo, seria uma forma que não seria
viabilizado o sistema interno dos postos.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Temos que acabar esse negócio de dizer que não temos
competência. Foi esta Casa que definiu quem é o contribuinte, foi esta Casa que
definiu quem é o fato gerador, qual a alíquota. Por que não temos competência?
Só para proibir que seja mais uma vez o povo que pague o pato? Só para isto o
Ver. Omar Ferri pensa que não temos competência, só para defender os interesses
da maioria da população nós não temos competência, para todo o resto nós temos
competência. Ver. Omar Ferri, trata-se de um imposto municipal; portanto, nós
temos competência para tudo que trata esse imposto, inclusive para proibir que
seja repassado seu valor aos contribuintes.
O SR. DILAMAR MACHADO: Na verdade, Ver. Vieira da
Cunha, a denúncia que V. Exª trouxe a esta Casa é de extrema gravidade. Eu não
diria que é um escândalo, que há alguma coisa escusa. Há um interesse de uma
Administração ou de um administrador de arrecadar mais. Agora, há isto sim uma
atitude dúbia, uma atitude dupla. Que no claro foi uma e no escuro foi outra.
Foi mero acaso, talvez, nós termos conseguido, através do nosso Líder, a petição
do Prefeito Olívio Dutra, assinada hoje, dia 22 de fevereiro. É indiscutível
que o Prefeito Olívio Dutra, que anda panfleteando na Rua da Praia com o seu
famigerado Boletim da Administração Popular, que a partir do dia 1º de março
nós vamos responder item por item e mostrar o quanto há de mentira e de fel
nesse Boletim.
O Prefeito Olívio Dutra, que toda semana que nós vimos nesta Casa pede
para se afastar de Porto Alegre, e vem aqui o Ver. Flávio Koutzii explicar que
ele é um dos dirigentes nacionais do PT. Até onde eu entendo de política
administrativa deste País, no momento em que um dirigente de um partido ocupa o
cargo da chefia de um Executivo, por lei ele deve se desvincular dessa direção.
E até onde eu saiba, também, vai ser muito difícil ao Ver. Flávio Koutzii
explicar a esta Casa que tipo de discussão sobre Porto Alegre o Prefeito Olívio
Dutra vai fazer agora no mês que vem, em Paris, Roma, Londres, Lisboa, Moscou,
Innsbruck e outras cidades já anunciadas pelo Sr. Lula, que vai visitar com a comitiva
do PT, onde já está o Sr. Secretário do Planejamento, Clovis Ilgenfritz, já na
Europa há algum tempo, e mais um grupo de petistas que irão para lá, juntamente
com o Prefeito, naturalmente, discutir os problemas de Porto Alegre, do
consumidor que vai ter que pagar mais 0,12 cruzados pelo litro de gasolina, e o
drama criado com o caos do transporte coletivo.
Eu vou aguardar que a Bancada do PT venha a esta tribuna nos dizer
porque o Prefeito Olívio Dutra, que sancionou a Lei desta Casa, com o voto da
Bancada do PT, está agora pedindo ao juiz que mande cobrar o imposto da
população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a
palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, gostaria apenas de trinta segundos para lembrar, mais uma vez, esta
Casa e em particular o Ver. Dilamar Machado, não tenho na memória se ele estava
presente ou não quando da visita do Secretário Municipal do Planejamento Clovis
Ilgenfritz, que ficaram devidamente fundamentadas as razões da viagem, não só
da viagem do Secretário do Planejamento, como da futura viagem do Prefeito
Municipal à Europa. Nós estamos fazendo essas viagens porque estamos aspirando
um futuro diferente e um modo diferente de administrar a cidade de Porto
Alegre, coisa que, talvez, a gestão anterior não pensou assim e por certo não
lançou mão deste direito de tentar buscar recurso, inclusive no exterior.
Gostaria de num segundo momento esclarecer à Câmara Municipal algumas
imprecisões e precipitações que, no entendimento, a intervenção do ilustre
Líder da Bancada do PDT acarretou, em razão da liminar concedida à petição
feita pelos garagistas na Justiça do Município de Porto Alegre. Gostaríamos de
dizer que estamos preocupados, sim, em equacionar o mais rapidamente possível
todas as dúvidas que existem juridicamente, ainda, com relação ao IVVC, no
sentido de viabilizar este imposto tão necessário ao Município de Porto Alegre,
razão pela qual entramos, de fato, através do Procurador Vizzoto, com esta
petição na Justiça de Porto Alegre, com uma finalidade e um objeto apenas, ou
seja, aclarar o Projeto. E em razão disso está se criando toda a celeuma,
inclusive acarretando a suspensão da cobrança do IVVC e isto me parece que fica
claro na petição encaminhada.
O Ver. Vieira da Cunha não leu em duas ou três oportunidades a tese
jurídica, a situação colocada pelo ilustre Procurador, situação
fático-jurídica, portanto, uma hipótese, uma tese jurídica levantada pelo
Procurador, visando a criar dados e subsídios para que o juiz, aí sim, se
defina, ou seja, tenha um posicionamento mais claro em relação ao Projeto em
seu conjunto, quando ele diz: “Cabe ainda salientar” – aí o Ver. Vieira da
Cunha não leu – “se suspensa a Lei, na sua integralidade, como me parece
decorrer, considera-se a liminar”. E aí segue. Depois, retoma o Procurador,
quando diz: “Esta situação implicaria, no estado em que se encontra, em
prejuízo da própria impetrante, garagistas, que no caso não tiveram
oportunidade de repassar”. Portanto, implicaria. E, por fim, diz: “Assim,
diante deste delineamento situacional, fático-jurídico, portanto, em cima desta
tese jurídica, requer a autoridade impetrada e o Município de Porto Alegre, se
digne V. Exª, aclarar a expressão: ‘em abrangência da liminar’, que no
entendimento do Município não é clara”. Por isso, diz, no final, “facultando à
autoridade impetrada ao Município” - isso o Ver. Vieira da Cunha disse -
“facultando à autoridade impetrada ao Município determinar a impetrante que
adicione...”, etc., etc.
Portanto, se for o caso, que incida no consumidor. Agora, nós não temos
posição ainda a respeito disso, estamos apenas encaminhando uma petição para
que a Justiça tome um posicionamento mais claro, porque no entendimento da
Procuradoria é dúbia a petição. Por isso, encaminhamos a petição e é uma
irrealidade, ou seja, não é verdade afirmar aqui que é uma posição
contraditória do PT ou da Administração. Nós iremos nos posicionar assim que
tiver uma definição do juiz, esclarecendo de uma forma mais límpida e
cristalina qual é o fundamento da sua liminar, se é em relação ao conjunto da
Lei aprovada ou se é com relação apenas a parte, ou seja, com relação à Emenda
aprovada aqui na Casa.
Para finalizar, gostaria de colocar mais uma vez que a nossa posição, a
posição da Bancada do PT e do Executivo, conforme ato do Prefeito Municipal que
sancionou a Lei, permanece sendo a mesma por uma questão de coerência política.
Somos favoráveis à não-incidência do imposto ao consumidor.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Então, retira a Lei.
O SR. JOÃO MOTTA: Não retiramos a Lei, Ver.
Omar Ferri. V. Exª sabe mais do que eu, por sua experiência, que nós assumimos
pública e claramente que um dos riscos de aprovarmos esse imposto seria a
demanda jurídica. Portanto, nós também estamos sendo conseqüentes e estamos
enfrentando agora, juridicamente, a demanda jurídica e existem evidentemente
várias alternativas no campo jurídico, ainda mais no campo diante da situação
colocada, que é uma situação genérica, que é uma situação que é aberta a várias
interpretações. Nós não estamos aqui descartando e dizendo que a posição
proposta de V. Exª seja também descartada ou equivocada. Também nós achamos até
que ela poderá ser uma hipótese, agora não optamos por este caminho e estamos
assumindo as conseqüências de optar pelo caminho da aprovação da Emenda quando
da votação do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira
da Cunha, em tempo de Liderança.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. João Motta, falando pelo Partido dos Trabalhadores, não fez
justiça a este Vereador. Eu li os trechos mais importantes da petição e,
inclusive, disse que até a folha 05 da petição eu estava totalmente de acordo,
estão aí as notas taquigráficas que podem comprovar isso.
Com os argumentos expostos pelo Procurador do Município, ocorre que, em
um determinado momento, o Sr. Procurador do Município deixa de seguir a sua
argumentação, no sentido de que a liminar concedida deveria ter os seus limites
estabelecidos naquela norma legal, naquela Emenda do PDT aprovada por esta
Casa, para entrar no mérito da questão. Mas isso é insofismável, está escrito,
ele entra no mérito e afirma no item 09 da sua petição que a Lei é
inconstitucional e ilegal. Está escrito pelo Procurador do Município, e quando
V. Exª usou da tribuna e usou a expressão, “etc...etc...”, sabe o que significa
este “etc...”, Ver. João Motta? É simplesmente o seguinte: determinar faculdade
à autoridade impetrante, determinar à impetrante que adicione ao preço digitado
nas suas bombas um encargo financeiro correspondente ao imposto. Então o que o
Procurador, em nome do Prefeito, está pedindo?
Em primeiro lugar, eu concordo que os limites abrangentes da liminar
deferida sejam só em relação à Emenda aprovada por esta Casa. Aí nós
concordamos realmente. Agora, o segundo passo que ele deu é que não podemos
concordar e nem a Bancada do PT pode concordar, por coerência, e acho que está
havendo, isto sim, um desentendimento entre o Executivo e a Bancada do Partido
do Governo neste Legislativo. Evidentemente está e V. Exª não pode vir aqui na
tribuna dizer que não, porque está escrito. Está escrita e protocolada na 2ª
Vara da Fazenda Pública a posição do Sr. Prefeito Municipal pedindo ao juiz que
autorize repassar para a bomba um preço relativo ao imposto. Então, não pode
sofismar, Ver. João Motta, há um desentendimento claro, pelo que eu vejo, entre
a Bancada do PT nesta Casa e o Sr. Prefeito que pertence ao mesmo Partido, e V.
Exª deve assumir isto e cobrar junto conosco uma posição política em relação a
esta matéria coerente em relação ao Sr. Prefeito. E está à disposição a cópia
aqui para que S. Exª leia novamente, sei que é um brilhante advogado e vai me
dar razão.
Mas eu não gostaria de terminar sem me referir também a um
pronunciamento aqui da tribuna, do Ver. João Motta, sobre outro assunto da
maior relevância que se trata da política educacional no Município. Finalmente
o Sr. Olívio Dutra assumiu, até agora não tinha assumido, estava com meias
palavras, mas hoje assume que o CIEM vai funcionar em dois turnos. Está
estampado hoje em manchetes nos jornais. E o Ver. João Motta vem à tribuna,
Vice-Líder do PT, para dizer que a Frente Popular, que a Administração Popular
não está desativando CIEMs, que eles funcionarão em dois turnos e que, em razão
disso, esta é uma nova visão e que está se inaugurando na Cidade uma nova visão
sobre a educação em Porto Alegre. Pois eu digo e sustento que esta nova visão
que se está inaugurando em Porto Alegre é um retrocesso inaceitável, não só por
parte dos Vereadores desta Casa, mas tenho certeza que a população de Porto
Alegre, principalmente da periferia desta Cidade, que não foi ouvida – que não
foi ouvida, repito – sobre esta decisão do Sr. Prefeito, a população de Porto
Alegre aceitará esta medida.
Várias vezes ocuparam os Vereadores da situação esta tribuna para dizer
que nenhuma decisão seria tomada sem ouvir, sem consultar a população; que este
era um compromisso da Administração Popular. Pois eu pergunto: quem o Sr.
Prefeito ou a Srª Secretária de Educação ouviu para tomar a decisão de
desativar os CIEMs? Porque é desativação dos CIEMs os dois turnos, os CIEMs só
se justificam em turno integral. Então, o Sr. Prefeito Olívio Dutra decidiu
desativar os CIEMs em Porto Alegre sem consultar a população, sem consultar as
associações. Aliás, o que eu duvidava, inclusive foi objeto - e eu peço licença
ao Sr. Presidente para terminar -, foi objeto de um Pedido de Informações meu
nesta Casa, de que o número de excedentes estava sendo divulgado, estava
havendo um superdimensionamento no número de excedentes para justificar esta
medida, está se confirmando, porque quando eu perguntei quais são os critérios
desta estimativa de quarenta mil, me disse o Ver. João Motta: “São critérios
matemáticos”. Ora, eu até pedi o auxílio do Ver. Airto Ferronato, se 5% das
vilas foram pesquisadas e acharam quatro mil e oitocentos excedentes, basta uma
regra de três para dizer, então, que a Frente Popular, que a Administração
Popular sustenta que são noventa e seis mil – olha o absurdo. Se 5% são, quatro
mil e oitocentos, 100% são noventa e seis mil, Ver. João Motta, o número de
excedentes que é sustentado pela Administração Popular em Porto Alegre. Um
verdadeiro absurdo, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB. Com a
palavra, o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, prezados
colegas, volto a este microfone tendo em vista os pronunciamentos dos
Vereadores Vieira da Cunha e João Motta. Em primeiro lugar, quero deixar clara
a minha posição: sou obrigado, neste caso, a estar do lado do Ver. Vieira da
Cunha, porque eu entendo que falece competência total ao Poder Judiciário de
legislar. Então, o Poder Judiciário fica impedido de transferir esse repasse ao
consumidor, porque o Poder Judiciário tem o dever e a obrigação, decorrente de
um princípio de hermenêutica, de interpretar a lei e não de fazer a lei.
Conseqüentemente, eu já me adianto e já digo, para esclarecer a este Plenário:
essa petição da Procuradoria do Município me parece que objetiva apenas
esclarecer a situação jurídica de um despacho, mas não terá força de repassar
esse imposto ao consumidor. Que fique claro isto. Isto não vai acontecer. Esse
imposto não será repassado ao consumidor, porque o Poder Judiciário não tem
competência legislativa. Em segundo lugar, quero dizer à Bancada do PT que não
há outra saída. Vamos ser claros, vamos deixar de lado os doces sonhos de uma
noite de verão, vamos afastar argumentações que não são substanciosas e nem
fundamentais e vamos proclamar a este Plenário que não há forma para que este
imposto seja cobrado sem que ele seja repassado ao consumidor.
Portanto, o Governo Popular do PT e as investidas populistas do PDT que
se atenham a esta verdade: se a vontade popular do PT e o desejo populista do
PDT forem de evitar que esse imposto seja repassado ao consumidor, então, que
sejam elegantes, reais, honestos e decentes, que anulem essa Lei, que
simplesmente não recolham o tributo, mas que assumam a responsabilidade de
sepultar uma luta em favor da autonomia política e administrativa dos
Municípios que se instalou neste País há mais de trinta anos.
Então, o sentido da minha intervenção foi exatamente este, de deixar as
coisas claras. Em primeiro lugar, a Justiça não pode transferir esse repasse ao
povo, porque a Justiça não legisla, a Justiça interpreta. Num segundo lugar, se
querem evitar que esse tributo onere as algibeiras populares, que retirem essa
Lei, que peçam uma outra lei e esta Casa voltará aos tempos da paz e da
tranqüilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Elói
Guimarães, pelo PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós tivemos a oportunidade de, durante um tempo, ocupar, na
Administração do Prefeito Collares, a SMT e podemos avaliar e reflexionar,
amadurecendo, o que é ser governo. O que é administrar conflitos e tomar
decisões.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que governar é também tomar
medidas antipopulares, estar preparado conscientemente para decisões que
desagradam áreas e setores. Se assim é verdade, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há dificuldades do Governo da Frente Popular, dificuldades que
radicam, que promanam do discurso sustentado por um longo período, mormente um
aspecto delicadíssimo que é o transporte coletivo, que era um discurso
assentado em determinados questionamentos que seriam inviáveis de
implementação. O que dizia o PT, o candidato a Prefeito e os seus companheiros?
“Vamos estatizar o transporte coletivo”. Isto aí está nos Anais da Casa, nos
anais da imprensa: vamos estatizar. Nos cobravam a estatização, éramos cobrados
no sentido de estatizar. E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: “Vamos
reduzir a tarifa”. E, agora, nós estamos diante de um certo impasse.
Evidentemente que a análise crítica do ato de intervenção será futuramente
analisado, mas estamos diante de um fato concreto, objetivo, que é a intervenção
com uma repressão à oferta de transporte coletivo à população, circunstancial,
contigencial, é bem verdade, porque a frota opera 50%.
Já se tem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já se tinha um transporte
no limite da demanda da cidade de Porto Alegre, já era precário, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, isso é um dado que todos temos. Se era precário,
se estava no limite, imagine hoje! Significa dizer que o Poder Público, o
Município que tem a responsabilidade do transporte coletivo e o povo que tem o
direito subjetivo ao transporte coletivo, ao povo está se negando.
Provisoriamente? Oxalá! Temporariamente? Mas esse é um dado concreto.
Então, o PT, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem que fazer o seu
batismo de fogo, esse é um dado concreto e aqui me parece que se coloca uma
dificuldade. Quando foi pedido o reajuste tarifário, não se trata de dizer, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, qual era o quantitativo do reajuste tarifário,
essa não é a questão, mas quando se colocou o PT, que chegava ao Governo, este
fez um discurso assentando uma série de premissas absolutamente irreais. Quando
os operadores solicitam ao PT um reajuste tarifário, a Administração entra em
pânico. Essa é a realidade, entra em pânico, na medida em que teria que
reajustar a tarifa. Os níveis de reajuste é outra discussão, mas que isso aí
importaria numa medida antipopular, é verdade. Todo e qualquer reajuste que
onere a bolsa magra da população é impopular. A população sente, a população
não está preparada. Agora nós estamos diante de uma realidade, custou.
Eu posso dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós durante 1/3 do
Governo do Collares tivemos a oportunidade de ser Secretário dos Transportes,
tivemos uma relação formal com os operadores, absolutamente formal e
circunscrita ao instrumental que possuíamos da condução da política de
transporte para Porto Alegre.
A questão da tarifa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que é a questão
delicada, é a questão emocional-política, mal ou bem, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, mal ou bem, discutível, há um método, há um processo, há uma
metodologia de cálculo, por ali o poder permitente, através dos seus
organismos, estabelece a tarifa. A estrutura do cálculo, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é discutível. Podemos discutir, é basicamente uma discussão
técnica. Por exemplo: o pneu, a durabilidade do pneu é setenta mil quilômetros?
É mais? É menos? O consumo de combustível, todo o processo econômico, os pesos
estabelecidos estão corretos? São todas discussões que se pode fazer.
Esta metodologia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi atada à lei.
Hoje há uma metodologia de cálculo atada pela lei, que estabelece a diretriz ao
poder permitente no cálculo da tarifa. Procede-se na conformidade daquele
método, esta é a situação. Me preocupa muito, e preocupa a todos, é um dado
fundamental, a tarifa está ou não está defasada? Se está defasada, pelo amor de
Deus! Se estiver defasada, vejam bem, se não está se remunerando o custo do
transporte, quem vai pagar a diferença do preço para os custos? Isto é um dado que
vejo de forma muito delicada, pois a cada dia que passa, até dizia num debate
que fazia com o Ver. Décio Schauren, que este dado teria que ser verificado
imediatamente e, se for o caso, reajustado, porque, vejam bem, a cada dia se
acumula o déficit. Quem é que paga o déficit? Se a tarifa não remunera o
déficit, este déficit terá que ser remunerado, não pela caixa do sistema, se
efetivamente há um déficit da tarifa, será por uma caixa estranha que, no caso,
será pela caixa do Município, através dos recursos que dispõe na questão da
diferença.
Então, me parece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que é um dado
fundamental a avaliação, a averiguação imediata do custo da tarifa, porque não
é justo, não é correto, a subvenção que está se fazendo, porque ao se fazer uma
subvenção, se for o caso, a população como um todo pagará por ela.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para perguntar a V. Exª, já que ficou evidente na
sua intervenção que cobra ousadia e coragem da Prefeitura para medidas
impopulares, qual a posição de V. Exª em relação ao crime, ao “locaute”
produzido pelos empresários, eis que não houve expressão na sua intervenção,
até esse momento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu acho, Ver. Adroaldo
Corrêa, que foi um ato forçoso que teve que tomar a Administração, não restava
outra alternativa, diante da colocação dos empresários, senão intervir. Até
porque deve, mas não interveio ideológica e nem politicamente, interveio porque
tem o dever de intervir, na medida em que os empresários colocaram que
deixariam de operar. Mas fica essa observação, para colocar esse dado que me
parece fundamental, porque se há um defasagem da tarifa, ela tem que ser
corrigida, caso contrário o cofre municipal vai ter que pagar. E à medida que se
acumula, pode se criar uma situação muito difícil para a cidade de Porto
Alegre. Afronta-se a popularidade? É verdade, porque se vão reajustar tarifas,
mas é necessário, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para se administrar, tomar
medidas antipopulares. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Heriberto Back.
O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, embora o “quorum” já diminuído, mas qualificado, é de importância
esta discussão. Nós não poderíamos deixar de continuar este debate para
esclarecer algumas questões e firmar alguns posicionamentos. Está absolutamente
claro, na petição enviada ao Sr. Juiz, o objeto explicitação da abrangência da
liminar concedida. Este é o primeiro passo de uma batalha judicial por nós já
prevista. E eu imagino também que a Bancada do PDT previsse uma batalha
judicial. E queremos dizer, também, de forma clara, que se votamos juntos
contra o repasse ao consumidor, esta Emenda do Vereador da Bancada do PDT,
estamos irmanados no objetivo de não repassar ao consumidor esse imposto.
Estamos irmanados no objetivo de arrancar daquele imposto que vai cair, imposto
federal, tirar daí o recurso para suprir este imposto municipal.
Agora, talvez tenhamos uma diferença fundamental: nós queremos este
imposto. Nós precisamos deste imposto. O PDT parece que se não conseguir
arrancar do Conselho Nacional do Petróleo - ao menos foram manifestações que eu
ouvi aqui, não sei se da integralidade da Bancada - que a Prefeitura não receba
este imposto... A nossa posição é clara: nós queremos receber este imposto e
isto não significa que tenha terminado nossa batalha contra o absurdo dessa
legislação federal, contra o absurdo de uma Constituição que foi firmada, mas
que continua sendo impedida de ser concretizada pelo Governo Federal. O absurdo
- e aí nós também tínhamos a partilha da posição do Governador Brizola -, o
absurdo de fazer uma Constituição sem, concomitantemente, fazer eleição
presidencial. O absurdo de não se ter ouvido o povo brasileiro que queria,
acima de tudo, eleições diretas e lhe foi negado. Estão nos criando este
impasse e este impasse nós temos que enfrentar.
Então, nós temos duas posições claras, nós precisamos deste imposto,
porque dele depende a autonomia municipal, mesmo que num primeiro momento se
sacrifique um pouco mais a população de Porto Alegre com este imposto. Mas nós
precisamos garantir a autonomia municipal. Nós precisamos dessa trincheira
autônoma para dar este combate. Agora, eu pergunto à Bancada do PDT como sustentar
esta batalha contra o Conselho Nacional do Petróleo, porque esta não é uma
posição unificada do PDT em nível nacional. Onde está, em outro Estado, em
outro Município da Grande Porto Alegre esta posição do PDT? Aqui, na vizinha
Eldorado, baixado por decreto, inclusive por um Prefeito do PDT. Onde está a
posição nacional do PDT? Que medida foi tomada no sentido de levar adiante esta
batalha?
Agora, nós precisamos deste imposto, este é o primeiro momento da
batalha jurídica. Agora, tenho uma grande dúvida, uma grande perplexidade até
desta nossa Bancada, do Partido Democrático Trabalhista, fico um pouco
perplexo, porque acho que também interessa às forças comandadas pelo Governador
Leonel Brizola que o PT não perca esta batalha em Porto Alegre, porque aqui,
como bem lembrou, o PDT, que disputa na faixa esquerda, disputa dentro da faixa
popular, a não ser que se torne verdadeiro - e não quero acreditar nisso - que
Brizola vá buscar uma posição mais à direita. Não acredito nisso, porque eu
conheço a trajetória do Governador. Mas, se está efetivamente disputando dentro
da faixa de esquerda e se efetivamente todas estas farpas que estão sendo
lançadas seriam como aqueles espinhos que se jogam para depois nascer a rosa,
como diz o PDT, por que inviabilizar a Administração do PT aqui em Porto
Alegre? Se aqui está se dando uma batalha nacional para inviabilizar um governo
socialista e nacionalista, também, por que essa posição? Será que o PDT está se
dando conta da atitude que está tomando? Dos riscos que está correndo? De
amanhã não ter nem Lula e nem Brizola e termos um Caiado e a extrema-direita
tomando conta deste País?
Toda a posição era a favor da intervenção, tínhamos que assumir e aqui
foi cobrado - estou falando das empresas de ônibus -, toda a posição era de
pedir ao PT uma posição firme em relação aos transportadores. Foi cobrado aqui
desta tribuna pelo Ver. Wilton Araújo, acusando a Administração de uma posição
tímida, pois, hoje, a Administração tomou uma posição sólida, uma posição de
guerra que nos foi declarada pelos empresários e toda a atitude é uma atitude
de acusar a Administração pelo caos que está sendo gerado nesta Cidade.
Esperava, sinceramente, outra posição da Bancada do PDT, esperava que ela
compreendesse o que está em jogo nesta briga em Porto Alegre, que aqui está se
fazendo o que disse o Ver. Lauro Hagemann, a Guerra Civil Espanhola, onde as
forças estão experimentando as suas armas, onde desta batalha poderá estar
dependendo o futuro das eleições presidenciais de 15 de novembro. Acho que nisso
há interesse comum de quem realmente quer disputar pelo voto e garantir um
processo democrático, aí há um interesse comum e eu não vejo a posição coerente
da Bancada do PDT, buscando inviabilizar.
O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu concordo com suas palavras, porque as nossas duas
agremiações políticas têm uma vasta gama de interesses comuns à luta popular,
mas V. Exª há de convir que determinadas decisões são muito críticas e que, no
caso da intervenção dos transportes, como nós já repetimos mais de uma vez, não
sobrou ao Executivo outro caminho se não a intervenção. No entanto, na defesa
dos interesses populares de que V. Exª se coloca ao lado, de que eu me coloco
ao lado, nós temos, uma vez tomada esta decisão política de responsabilidade da
Administração, não poderia ser de outra forma, a Administração passou a ter um
compromisso com o povo, passou a ter uma responsabilidade com o povo de
administrar de maneira melhor ainda o transporte de Porto Alegre. Então, é essa
preocupação que eu imagino que seja de V. Exª também, quer dizer, não é o caso
de estarmos contra ou a favor, houve uma decisão política inadiável em vista da
ameaça de “locaute” por parte dos empresários. Agora, uma vez tomada essa
decisão, a população de Porto Alegre não pode ser sacrificada, a população de
Porto Alegre não pode ficar com o nível de serviço de transportes precário. É
só isso. Nós entendemos que V. Exª também tem essa preocupação e por isso a
estamos manifestando e queremos evoluir nesse sentido, garantir à população,
nessa nova conjuntura, uma qualidade de transporte igual ou melhor do que era
feito anteriormente.
O SR. HERIBERTO BACK: Ver. Nelson Castan, eu
agradeço o aparte de V. Exª e por isso, para ter um melhor serviço, é que nós
esperávamos uma posição dura da Bancada do PDT contra os empresários do
transporte coletivo, eles é que fizeram “locaute”. E, nesse momento, o nobre
Vereador propõe uma Comissão para fiscalizar os horários de ônibus. Mas por que
fiscalizar os horários de ônibus? Esses horários de ônibus tinham que ter sido
rigorosamente fiscalizados à época anterior em que os empresários falhavam
sistematicamente os horários para roubar na tarifa. Carregavam o povo igual a
gado, ganhavam o mesmo dinheiro. Naquela época não foi posto nenhum serviço de
fiscalização.
(Aparte anti-regimental do Ver. Nelson Castan.)
O SR. HERIBERTO BACK: Já concedi o aparte, agora
preciso terminar. Nesse momento em que a Prefeitura tem todo o interesse, que
depende do sucesso da intervenção botar em funcionamento os ônibus, querer
fiscalizar os horários...
(Aparte anti-regimental do Ver. Nelson Castan.)
O SR. HERIBERTO BACK: Já lhe concedi o aparte,
agora deixa eu responder. Permita-me, nobre Presidente, para concluir. Neste
momento, é muito mais sábia a intervenção do Ver. João Dib dizer: “Vamos à SMT,
vamos à garagem, vamos conversar com os usuários, vamos conversar com os
motoristas, vamos também pressionar os empresários para que saiam desta fria”,
porque esta guerra nós vamos ter que levar até o final. E nós esperávamos,
honestamente, pelos pronunciamentos que houve nesta Casa de todas as Bancadas,
antes da intervenção, de que esta intervenção era necessária, que a Prefeitura
contaria com todo o apoio dos Vereadores desta Casa, nós esperávamos
honestamente que este apoio viesse e viesse integral, e isto é que nós estamos
a exigir. Por isso que acho, nobre Vereador - desculpe, pedi ao Presidente um
tempinho final e estou abusando, preciso responder, porque dei um longo aparte
a V. Exª -, que neste momento é mais sábia a proposta do Ver. João Dib. Vamos
sair de dentro desta Casa, vamos continuar o debate, mas vamos lá pressionar
aqueles empresários para que voltem ao serviço, assim como sempre se pressionou
os trabalhadores para que voltassem ao serviço. Então, vamos lá pressionar, e
V. Exª também sabe muito bem disso. Vamos pressionar os empresários, vamos para
a rua, vamos conversar com os usuários, vamos conversar com os motoristas. Acho
que esta é a atividade desta Casa.
O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para esclarecer, eu pedi publicamente que se
fizesse, no mais breve prazo possível, a licitação para examinar a
possibilidade de novas empresas virem a substituir estas. Quer dizer, isto está
na imprensa, ontem, anteontem, pedindo a licitação imediata.
O SR. HERIBERTO BACK: Mas isto não tem parâmetros,
Vereador. Licitação sem parâmetros. Agora é necessário fazer funcionar as
empresas.
O Sr. Nelson Castan: Pressão sobre os
empresários. Ameaça concreta de que terão outros no lugar deles.
O SR. HERIBERTO BACK: Licitação leva quantos dias?
A sua publicação... E nós estamos em marcha. Precisamos de medidas imediatas,
como estão anunciadas hoje, da caducidade, da apreensão desses ônibus; são
medidas mais enérgicas que nós precisamos. Deixemos a licitação para amanhã.
Essas posições a Prefeitura está tomando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Verª Letícia Arruda.
Desiste.
Não havendo mais inscritos, damos por encerrada a presente Reunião.
(Levanta-se a Reunião às 13h38min.)
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